TRF1 - 1000105-78.2022.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME SIQUEIRA DE SOUZA

CPF *01.***.*25-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000105-78.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

    S.

    D.

    S.

    REPRESENTANTE: MARIA MARLENE MARTINS SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por G.

    S.

    D.

    S. com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

    O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 1652909994).

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

    Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

    Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

    Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

    Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

    A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

    Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

    Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

    O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

    No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

    Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

    Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1370334253), cuja avaliação foi realizada em 24/10/2022, atestou que a parte autora, 9 anos, cursando o 3º anos do ensino fundamental, apresenta transtorno do espectro autista associado com epilepsia e déficit cognitivo, desde o nascimento, concluindo o perito pela incapacidade total e permanente, totalmente dependente de auto-cuidado e de sua mãe.

    Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

    O laudo socioeconômico (ID 1552518362), cuja visita foi realizada em 28/03/2023, informa que a parte autora reside com seus pais, em imóvel cedido, de madeira, com 3 cômodos, em boas condições de conservação e higiene e razoável conforto.

    Os móveis apresentam bom estado de conservação.

    A família não possui renda, sobrevivendo da ajuda de amigos e vizinhos, sendo informado que a mãe não pode trabalhar em emprego fixo, pois precisa dar assistência ao filho e o pai é portador de doença de Parkinson.

    A perita concluiu que o autor passa por situação de grande vulnerabilidade e risco social, posicionando-se favoravelmente à concessão do beneficio.

    Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da perícia socioeconômica, em 28/03/2023, quando entendo comprovada a referida situação.

    Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a data da perícia socioeconômica, em 28/03/2023 (DIB), com DIP em 01/03/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

    Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

    No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo G.

    S.

    D.

    S.

    Filiação ELIAS PIRES DE SOUZA MARIA MARLENE MARTINS SIQUEIRA CPF *01.***.*25-10 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 28/03/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/03/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive o MPF.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000105-78.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

    S.

    D.

    S.

    REPRESENTANTE: MARIA MARLENE MARTINS SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro o pedido de desentranhamento/cancelamentos dos documentos ID 1615469350, 1615469351 e 1615469352, pois se referem ao processo 1005211-21.2022.4.01.3603, devendo a Secretaria tomar as respectivas providências.

    Dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 06/03/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:42

    Juntada de manifestação

  • 25/01/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:07

    Juntada de laudo pericial

  • 16/09/2022 08:22

    Decorrido prazo de GUILHERME SIQUEIRA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 18:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 18:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 18:18

    Concedida a gratuidade da justiça a G. S. D. S. - CPF: *01.***.*25-10 (AUTOR)

  • 05/09/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 12:27

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 01:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 16:38

    Outras Decisões

  • 11/02/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 08:38

    Juntada de contestação

  • 03/02/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 20:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 14:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 13/01/2022 14:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/01/2022 11:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2022 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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