TRF1 - 1028498-58.2023.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CARLOS MEIRELES BARROSO

CPF *32.***.*85-87

Advogados

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

OAB: 33494/PA

CPF *28.***.*17-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

SECRETARIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 00:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de CARLOS MEIRELES BARROSO em 14/05/2025 23:59.

  • 08/04/2025 11:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2025 11:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/01/2024 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 00:31

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO em 05/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 22:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 22:29

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/11/2023 07:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2023 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 14:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2023 00:41

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 16:55

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO em 29/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 17:34

    Juntada de declaração

  • 17/08/2023 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2023 16:07

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028498-58.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS MEIRELES BARROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO - PA33494 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a reativação do RGP do impetrante, suspenso sem que houvesse a observância do contraditório e da ampla defesa.

    O impetrante, pescadora, alega que teve seu RGP suspenso pela Portaria nº 263 SAP/MAPA, de 29 de outubro de 2020, suposto ato coator, sem que lhe tivesse sido ensejado o devido contraditório e a ampla defesa.

    Decido.

    A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Conforme a Portaria acima aludida, foram suspensas 31.903 licenças de pescadores profissionais para a averiguação da autenticidade das informações de cada pescador constantes nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira - SisRGP.

    O demandante informa, no entanto, que não fora notificado da suspensão e que, somente quando procurou o escritório de advocacia que ora lhe representa, para saber dos motivos das diligências solicitadas pelo INSS para o deferimento do seguro defeso deste ano de 2023, é que teve ciência do ato constritivo de seu direito.

    A princípio não me parece crível que o impetrante somente tenha tido ciência da referida Portaria, publicada em outubro de 2020, quase três anos após a suspensão do seu RGP, causando estranheza que um pescador não tenha procurado auferir o seguro defeso dos anos de 2021/2022.

    Ademais, tendo sido publicada a Portaria em comento há mais de um ano, não pode o impetrante alegar seu desconhecimento a fim de sustentar uma urgência na apreciação do seu pedido.

    Dito isto, no presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da liminar requerida, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

    Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) d) dê-se ciência à UNIÃO para que, querendo, ingresse no feito. e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Expeça-se o necessário.

    BELÉM, 8 de agosto de 2023.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

  • 09/08/2023 12:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 12:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2023 12:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2023 12:12

    Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS MEIRELES BARROSO - CPF: *32.***.*85-87 (IMPETRANTE)

  • 09/08/2023 12:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 10:07

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 19/05/2023 10:07

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/05/2023 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2023 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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