11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005120-62.2021.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IDIONAR PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - MT4807/B POLO PASSIVO: Gerente Executivo do INSS em Colíder-MT SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por IDIONAR PEREIRA DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM COLÍDER/MT visando compelir a autoridade impetrada a analisar o requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, formulado em 25/05/2021.

Alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

Após as informações da requerida, a parte impetrante pediu a desistência da ação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO É da jurisprudência que a parte pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e ainda que já tenha decisão de mérito, mesmo que favorável (STF, RE 669367, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, DJe 29/10/2014).

Dessa forma, em mandado de segurança, não é necessário que a parte renuncie ao direito que fundamenta a ação, pelo que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte impetrante, extinguindo o processo sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, e sem honorários advocatícios, por força da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/08/2022 16:07

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:48

Juntada de manifestação
07/04/2022 08:58

Conclusos para julgamento
06/04/2022 18:50

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:22

Juntada de Informações prestadas
16/02/2022 16:37

Juntada de manifestação
05/02/2022 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 10:05

Juntada de Informações prestadas
25/01/2022 10:55

Decorrido prazo de IDIONAR PEREIRA DE SOUZA em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 14:59

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:40

Expedição de Carta precatória.
13/12/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 13:56

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 13:56

Outras Decisões
07/12/2021 11:39

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:58

Juntada de manifestação
03/12/2021 18:12

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 18:12

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 18:12

Outras Decisões
24/11/2021 23:51

Conclusos para decisão
24/11/2021 22:22

Juntada de manifestação
04/11/2021 17:03

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 17:03

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2021 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 00:05

Conclusos para decisão
25/10/2021 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
25/10/2021 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 14:31

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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