23/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:21

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:06

Recebidos os autos
02/06/2025 11:06

Juntada de informação de prevenção negativa
26/03/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
25/03/2025 14:45

Juntada de Informação
03/12/2024 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 15:44

Concedida a Segurança a MARCELO FERNANDES - CPF: *50.***.*23-87 (IMPETRANTE)
13/09/2024 11:25

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:12

Juntada de parecer
06/03/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 08:05

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES em 01/09/2023 23:59.
20/08/2023 22:05

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 17:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068086-88.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pela União (Id 1324549791) em face da decisão de Id 750030972, que determinou à autoridade coatora que adotasse as providências necessárias para o julgamento do recurso ordinário do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.

O impetrante não apresentou resposta aos embargos de declaração.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

A embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão na decisão, ao argumento de que não foram considerados os problemas com a força de trabalho do órgão, requerendo uma ampliação de 30 (trinta dias) do prazo para cumprimento da decisão.

Contudo, tais alegações não dão azo a oposição de embargos de declaração.

Com efeito, a obscuridade que dá azo aos embargos caracteriza-se pela falta de clareza da decisão, diz respeito à redação da decisão e revela-se pelo comprometimento da compreensão adequada desta.

A omissão, por sua vez, revela-se pela motivação incompleta da decisão, ou seja, quando o órgão jurisdicional omite ponto sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu na hipótese.

Observa-se que a parte embargante não indica omissões ou obscuridades, mas pontos dos quais discorda da apreciação do julgador.

Destarte, inexiste vício na espécie, pois as premissas e a conclusão do decisum estão devida e claramente assentadas.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
10/08/2023 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 21:57

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2023 21:57

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2023 17:33

Conclusos para decisão
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:04

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
15/10/2022 01:01

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES em 14/10/2022 23:59.
20/09/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2022 11:53

Outras Decisões
31/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
18/03/2022 08:40

Juntada de petição intercorrente
20/11/2021 01:30

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES em 19/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:26

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 05/11/2021 23:59.
22/10/2021 16:45

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 15:52

Juntada de diligência
15/10/2021 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 14:02

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 16:59

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 16:59

Concedida a Medida Liminar
24/09/2021 18:23

Conclusos para decisão
24/09/2021 18:23

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:23

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
24/09/2021 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 10:07

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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