TRF1 - 1002115-66.2020.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1002115-66.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADIR PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS CAUREO - MT30590/O e WILSON VICENTE LEON JUNIOR - MT7518/O SENTENÇA 1.
RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL firmou acordos de não persecução penal com os réus ADIR PEREIRA DOS SANTOS e ANTONIO VALDELIR SCHAURER, os quais foram homologados em audiência realizada em 30/01/2023.
Depois de juntados os comprovantes de cumprimento das condições, o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade dos réus (ID 1696468991). É o relatório.
Passo a decidir. 2.
FUNDAMENTOS Os réus firmaram Acordo de Não Persecução Penal sob a condição de pagamento de prestação pecuniária correspondente a importância individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Quanto ao réu Antônio Valdelir Schaurer, apresentou comprovante de depósito judicial no ID 1479319851.
O réu Adir Pereira dos Santos, por sua vez, comprovou o pagamento do valor acordado nos ID’s 1494864379, 1528707394, 1567833359, 1621277865 e 1665183962.
Assim, verifica-se que as condições foram cumpridas.
O Ministério Público Federal, a propósito, manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade dos réus (ID 1696468991). 3.
DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 28-A, §13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS ADIR PEREIRA DOS SANTOS e ANTONIO VALDELIR SCHAURER.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Sinop, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
15/02/2023 19:04
Juntada de manifestação
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15/02/2023 19:02
Juntada de manifestação
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15/02/2023 13:49
Juntada de manifestação
-
06/02/2023 17:05
Juntada de manifestação
-
03/02/2023 15:32
Juntada de manifestação
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02/02/2023 19:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/02/2023 19:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/02/2023 19:06
Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 13:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
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02/02/2023 19:06
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
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02/02/2023 15:11
Juntada de Ata de audiência
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31/01/2023 03:55
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 03:29
Decorrido prazo de ADIR PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
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28/01/2023 02:32
Decorrido prazo de ANTONIO VALDELIR SCHAURER em 27/01/2023 23:59.
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28/01/2023 02:32
Decorrido prazo de ADIR PEREIRA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
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27/01/2023 15:56
Juntada de Certidão
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27/01/2023 14:02
Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 13:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
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11/01/2023 11:15
Juntada de petição intercorrente
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19/12/2022 15:54
Processo devolvido à Secretaria
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19/12/2022 15:54
Juntada de Certidão
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19/12/2022 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/12/2022 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2022 14:48
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 14:48
Processo devolvido à Secretaria
-
19/12/2022 14:48
Cancelada a conclusão
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19/12/2022 14:47
Conclusos para despacho
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19/12/2022 10:57
Juntada de manifestação
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16/12/2022 15:26
Juntada de parecer
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15/12/2022 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/12/2022 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/12/2022 15:35
Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2022 13:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
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15/12/2022 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/12/2022 15:19
Juntada de Ata de audiência
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13/12/2022 14:03
Processo devolvido à Secretaria
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13/12/2022 14:03
Cancelada a conclusão
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08/12/2022 17:47
Conclusos para decisão
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22/11/2022 18:06
Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 13:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
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19/11/2022 01:31
Decorrido prazo de ADIR PEREIRA DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
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19/11/2022 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO VALDELIR SCHAURER em 18/11/2022 23:59.
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12/11/2022 10:53
Juntada de manifestação
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11/11/2022 07:58
Juntada de petição intercorrente
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09/11/2022 17:54
Processo devolvido à Secretaria
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09/11/2022 17:54
Juntada de Certidão
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09/11/2022 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/11/2022 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/11/2022 13:57
Conclusos para decisão
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10/08/2022 14:48
Juntada de manifestação
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28/07/2022 09:42
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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08/07/2022 17:40
Juntada de parecer
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01/07/2022 15:03
Processo devolvido à Secretaria
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01/07/2022 15:03
Juntada de Certidão
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01/07/2022 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/07/2022 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/07/2022 13:37
Conclusos para despacho
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27/06/2022 11:30
Juntada de manifestação
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24/05/2022 20:35
Juntada de Certidão
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08/02/2022 15:34
Processo devolvido à Secretaria
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08/02/2022 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/07/2021 23:36
Conclusos para despacho
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10/03/2021 17:08
Juntada de Certidão
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04/11/2020 14:30
Decorrido prazo de ADIR PEREIRA DOS SANTOS em 03/11/2020 23:59:59.
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04/11/2020 14:30
Decorrido prazo de ANTONIO VALDELIR SCHAURER em 03/11/2020 23:59:59.
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20/10/2020 18:11
Expedição de Intimação.
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20/10/2020 18:09
Juntada de Certidão
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31/08/2020 19:26
Expedição de Carta precatória.
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27/05/2020 12:01
Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
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27/05/2020 12:01
Juntada de Informação de Prevenção.
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27/05/2020 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2020 12:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2020
Ultima Atualização
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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