15/01/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELLO em 28/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
19/09/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:51

Recebidos os autos
26/06/2024 12:51

Juntada de informação de prevenção negativa
19/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
19/04/2024 14:12

Juntada de Informação
16/03/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELLO em 01/03/2024 23:59.
28/01/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2024 13:31

Juntada de Certidão
28/01/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2024 13:31

Concedida a Segurança a JOSE DOMINGOS DE MELLO - CPF: *48.***.*98-72 (IMPETRANTE)
19/12/2023 12:12

Conclusos para julgamento
15/12/2023 17:14

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
07/11/2023 11:37

Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 21:22

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:38

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELLO em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 08:55

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 28/08/2023 23:59.
20/08/2023 22:09

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 17:24

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002423-61.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DOMINGOS DE MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN VERISSIMO PAYAO - SP439527 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (Id 1348149273 - fls. 60 a 63) opostos pelo INSS em face de decisão liminar deferida (Id 1333616279 – fls. 50 a 53), por apresentar omissão ao não ter se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que a autoridade coatora pertence ao Conselho de Recursos da Previdência Social que é órgão vinculado à União (art. 6º, II, parágrafo único, do Decreto-Lei 72/66, art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.341/2016 e art. 32, XXXI, da Lei 13.844/2019).

Requereu a exclusão do INSS do processo e a inclusão da União, bem como de sua Procuradoria Federal, com a devolução do prazo processual. É o relatório.

DECIDO.

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

Assiste razão ao INSS, pois muito embora a autoridade coatora esteja correta porque compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social fazer a revisão administrativa das decisões proferidas naquela autarquia, de acordo com art. 1º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social, aprovado por meio da Portaria MTP n.º 4.061/2022, o órgão não está vinculado ao INSS.

Por se tratar de órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência (art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.341/2016), apenas cabe a intimação da Procuradoria Regional da União - PRU para fazer a representação judicial no processo.

A inclusão da entidade pública no polo passivo ocorre apenas para permitir o acesso integral ao processo e possibilitar intimações, motivo pelo qual não há ilegitimidade passiva a ser reconhecida, mas apenas correção na autuação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e devolução do prazo processual.

Portanto, o INSS deverá ser excluído do processo e a União deverá ser incluída no feito.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para excluir o INSS do sistema processual vinculado a este processo, incluir a União no presente feito e determinar a intimação da Procuradoria Federal da União para conhecimento da decisão deferitória da tutela de urgência e para acompanhar o andamento processual mediante notificação.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
10/08/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2023 22:25

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2023 22:25

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2023 09:57

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 21:44

Juntada de Informações prestadas
19/11/2022 01:38

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 18/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:25

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELLO em 04/11/2022 23:59.
06/10/2022 14:27

Juntada de outras peças
06/10/2022 13:21

Juntada de embargos de declaração
30/09/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 12:24

Juntada de diligência
29/09/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 18:19

Expedição de Mandado.
28/09/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:44

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 13:41

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:24

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 22:14

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE MELLO em 18/02/2022 23:59.
15/02/2022 19:21

Juntada de Informações prestadas
07/02/2022 20:23

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 18:15

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
07/02/2022 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 14:42

Juntada de diligência
01/02/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 11:52

Expedição de Mandado.
01/02/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 14:31

Determinada Requisição de Informações
19/01/2022 12:48

Conclusos para decisão
19/01/2022 12:48

Juntada de Certidão
19/01/2022 12:47

Juntada de Certidão
19/01/2022 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
19/01/2022 08:03

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2022 19:00

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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