23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010570-67.2022.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:SANDRA PEREIRA BARBOSA - ME e outros SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art. 1.022 do CPC/2015.

Alega a Embargante, em síntese, que a sentença embargada é omissa e contraditória, pois condenou a Caixa ao pagamento de custas processuais sem observar o art. 90, § 3º, do CPC.

Decido.

Embargos tempestivos, mas não merecem ser providos.

Em relação às despesas processuais, o art. 82 do CPC/2015, assim estabelece: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

No caso, o processo foi extinto sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, ante a informação da Caixa de que a dívida discutida fora renegociada.

A sentença embargada não homologou a desistência requerida, pois não fora apresentado aos autos instrumento de mandato/substabelecimento conferindo poderes expressos para os subscritores da aludida petição requerer a desistência da ação.

Dessarte, caracterizada a perda superveniente do objeto, a sentença embargada extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC, e condenou, acertadamente, a Caixa ao pagamento das custas processuais.

Como se vê, não há nenhuma omissão a ser sanada.

Na verdade, o que a Embargante deseja é modificar a prestação jurisdicional, por não concordar com o entendimento deste juízo a respeito da matéria.

Ocorre que os embargos de declaração não se revelam a via adequada para a consecução de tal finalidade, que deverá ser alcançada por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.

R.

P.

I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).

JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal da 4ª Vara
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir.

Secret. : FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010570-67.2022.4.01.3500 - MONITÓRIA (40) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: SANDRA PEREIRA BARBOSA - ME e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois presumem-se acertados administrativamente, quando das negociações que deram ensejo à extinção do débito.

Ante a mesma presunção, as custas ficarão a cargo da Caixa.

R.

P.

I.

Oportunamente, arquivem-se."
09/02/2023 18:31

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 18:31

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:32

Conclusos para despacho
27/01/2023 02:07

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA BARBOSA - ME em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:07

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA BARBOSA em 26/01/2023 23:59.
29/11/2022 17:46

Juntada de termo
29/11/2022 17:44

Juntada de termo
28/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:35

Juntada de manifestação
27/07/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:20

Juntada de ato ordinatório
16/07/2022 01:27

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA BARBOSA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:26

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA BARBOSA - ME em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 09:41

Juntada de termo
24/06/2022 09:39

Juntada de termo
19/05/2022 16:18

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 14:55

Outras Decisões
17/03/2022 14:32

Conclusos para decisão
17/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
14/03/2022 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2022 12:15

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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