02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular : Jair Araújo Facundes Juiz Substituto : Dir.

Secret. : Gabriel Kador Soares AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006610-85.2021.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JACKS AROLDO BATISTA PESSOA - CPF: *16.***.*38-20, JAMISON NASCIMENTO DE LIMA - CPF: *67.***.*51-00 e ANTONIO MARICIL RIBEIRO DEE SOUZA - CPF: *96.***.*85-15 e outros (9) Advogado do(a) REU: MAVIANE OLIVEIRA ANDRADE - AC4854 Advogado do(a) REU: MARLIZIA MAIA GONDIM - AC5124 Advogado do(a) REU: MARCIO ANDRE MARINHO DE ALMEIDA - AC4377 Advogado do(a) REU: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA - AC4787 Advogado do(a) REU: DANIEL DE MENDONCA FREIRE - AC5318 Advogado do(a) REU: FERNANDO GABRIEL ALVES SOARES - AC4873 Advogados do(a) REU: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO - AC2903, GISELE VARGAS MARQUES COSTA - AC3897 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "DECISÃO Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021 e que o STF decidiu recentemente que “incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente”, determino a intimação do MPF para que, em 30 dias, se manifeste acerca da nova tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º ao 11 da Lei n. 8.429/92, observando-se, ainda, o art. 17, §10-D daquela Lei.

No mesmo prazo, manifeste-se o Ministério Público Federal sobre a possibilidade de acordo de não persecução cível.

Após isso, existente propostas de acordo formalizadas pelo MPF, faculto às partes demandadas, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias para, extrajudicialmente, efetuarem, diretamente com o MPF, as tratativas necessárias para a celebração de eventual ANPC.

Ausente acordo, prosseguir-se-á com a regular tramitação do feito.

Quanto à petição id 1783848058, defiro o requerimento dos réus ALBERTO DE CASTRO NETO e POSTO BEX LTDA para determinar que, após apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo fixado nos parágrafos anteriores sem que seja formulada proposta de acordo, sejam citados, novamente, para apresentar contestação, nos termos da Lei nº 14.230/2021.

Por fim, voltem-me os autos conclusos com urgência.

Intimem-se.

Jair Araújo Facundes Juiz Federal"
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1006610-85.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLIZIA MAIA GONDIM - AC5124, MAVIANE OLIVEIRA ANDRADE - AC4854, GIORDANO SIMPLICIO JORDAO - AC2642, MARCIO ANDRE MARINHO DE ALMEIDA - AC4377, FERNANDO GABRIEL ALVES SOARES - AC4873, DANIEL DE MENDONCA FREIRE - AC5318, CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA - AC4787, CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO - AC2903 e GISELE VARGAS MARQUES COSTA - AC3897 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ JAMISON NASCIMENTO DE LIMA - CPF: *67.***.*51-00, ANTONIO MARICIL RIBEIRO DEE SOUZA - CPF: *96.***.*85-15 e JACKS AROLDO BATISTA PESSOA - CPF: *16.***.*38-20 acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe (ID1734539054 - Ato ordinatório).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RIO BRANCO, 7 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
11/02/2023 01:47

Decorrido prazo de JAMISON NASCIMENTO DE LIMA em 10/02/2023 23:59.
16/12/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 19:10

Expedição de Mandado.
22/11/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:43

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 18:43

Cancelada a conclusão
16/11/2022 12:19

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:59

Juntada de manifestação
21/10/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 18:32

Juntada de diligência
19/08/2022 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 17:29

Expedição de Mandado.
12/08/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 19:52

Juntada de manifestação
29/07/2022 20:57

Juntada de manifestação
21/07/2022 14:05

Juntada de manifestação
13/07/2022 17:46

Juntada de contestação
12/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:08

Juntada de contestação
20/04/2022 19:22

Juntada de contestação
10/04/2022 12:36

Juntada de contestação
09/04/2022 01:37

Decorrido prazo de SIRLEI OLIVEIRA DA CUNHA em 08/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:14

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 15:15

Juntada de diligência
18/03/2022 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 11:59

Juntada de diligência
16/02/2022 00:06

Juntada de manifestação
15/02/2022 02:44

Decorrido prazo de JACKS AROLDO BATISTA PESSOA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ REVOLLO JUNIOR em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:44

Decorrido prazo de MAGAIVA AZEVEDO BANDEIRA em 14/02/2022 23:59.
01/02/2022 23:33

Juntada de contestação
25/01/2022 16:53

Decorrido prazo de JOSUE WILLIAN DE ANDRADE MENDES em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 19:02

Juntada de Certidão
23/01/2022 03:32

Decorrido prazo de MAGAIVA AZEVEDO BANDEIRA em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 11:52

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:58

Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 16:30

Juntada de Certidão
01/12/2021 23:05

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:32

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:00

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:13

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 16:34

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:30

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:58

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 16:10

Juntada de manifestação
17/11/2021 18:19

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 18:19

Outras Decisões
16/11/2021 21:56

Juntada de manifestação
13/11/2021 00:52

Decorrido prazo de MARISSANTA RODRIGUES DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:52

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 14:41

Conclusos para decisão
09/11/2021 11:58

Juntada de procuração/habilitação
09/11/2021 11:50

Juntada de manifestação
08/11/2021 18:42

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:39

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:22

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:43

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:39

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:26

Juntada de Certidão
03/11/2021 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 11:20

Expedição de Mandado.
25/10/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 18:56

Juntada de diligência
21/10/2021 20:21

Expedição de Carta precatória.
21/10/2021 20:21

Expedição de Carta precatória.
19/10/2021 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 23:45

Juntada de diligência
17/10/2021 23:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2021 23:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2021 23:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 12:35

Expedição de Mandado.
14/10/2021 12:35

Expedição de Mandado.
14/10/2021 12:35

Expedição de Mandado.
14/10/2021 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 14:01

Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 17:32

Conclusos para decisão
17/09/2021 18:33

Juntada de manifestação
15/09/2021 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:42

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:01

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:32

Juntada de manifestação
09/09/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:59

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:21

Conclusos para decisão
31/08/2021 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
31/08/2021 19:34

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2021 10:27

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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