16/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002164-39.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIA BARBOSA RAMOS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA TATIANE DE ANDRADE - MT30664/O, NEUZA BATISTA DA SILVA - MT16598/O, SILVANA DA FONSECA ROSAS - MT19926/O, WEDERSON FRANCISCO DA SILVA - MT12611/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial judicial (ID 1353028246), cuja avaliação foi realizada em 19/08/2022, atestou que a autora, 49 anos de idade, ensino médio completo, vendedora, apresenta artrose pós traumática do joelho esquerdo.

O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente ao trabalho habitual.

Precisou o início da doença e incapacidade em 06/10/2021 e disse ser viável a reabilitação.

Assim, fixo como DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária o dia do requerimento administrativo, em 01/12/2021, com encaminhamento da parte autora para a reabilitação profissional, com a finalidade de readaptá-la à função condizente com suas dificuldades e limitações, cuja elegibilidade estará sujeita à análise da equipe técnica do INSS, nos termos do Tema 177 da TNU, a saber: "1.

Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.

A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Deverá ser juntado nos autos o comprovante de implantação do benefício e o comprovante da efetiva reabilitação e/ou conclusão da equipe técnica, no caso de cessação do benefício.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidos, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias, com vínculo empregatício de 02/01/2013 a 14/01/2021.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com encaminhamento à reabilitação, cuja elegibilidade estará sujeita à análise da equipe técnica do INSS, nos termos do Tema 177 da TNU, desde o dia do requerimento administrativo, em 01/12/2021 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2023, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo ADELIA BARBOSA RAMOS FERREIRA Filiação JOAQUIM BARBOSA RAMOS JOSEFA MARIA RAMOS CPF *21.***.*43-20 Benefício Concedido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com encaminhamento à reabilitação, cuja elegibilidade estará sujeita à análise da equipe técnica do INSS Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 01/12/2021 Data de início do pagamento – DIP 01/08/2023 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
03/03/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:23

Juntada de manifestação
18/02/2023 22:07

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2023 22:07

Juntada de Certidão
18/02/2023 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 22:07

Outras Decisões
02/02/2023 14:12

Conclusos para julgamento
01/02/2023 18:54

Juntada de manifestação
17/01/2023 15:36

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:34

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:16

Juntada de Certidão
10/10/2022 21:20

Juntada de laudo pericial
08/07/2022 08:37

Decorrido prazo de ADELIA BARBOSA RAMOS FERREIRA em 07/07/2022 23:59.
29/06/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 16:31

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 16:31

Concedida a gratuidade da justiça a ADELIA BARBOSA RAMOS FERREIRA - CPF: *21.***.*43-20 (AUTOR)
29/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:07

Conclusos para despacho
13/05/2022 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/05/2022 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2022 18:04

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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