TRF1 - 0000809-59.2018.4.01.3503

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS LEMES

CPF *03.***.*30-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000809-59.2018.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS LEMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA FERNANDES VICENTE - SP376795 e JORGE GERALDO DE SOUZA - RN2051 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

    Em que pese a movimentação processual por este Juízo, sopesando o recebimento do feito da Subseção Judiciária de Rio Verde, entendo a necessidade de retorno dos autos.

    A Resolução PRESI n. 8550068 TRF 1ª Região alterou a jurisdição das Subseções Judiciárias de Jataí/GO e Rio Verde/GO incluindo na base territorial desta Subseção os municípios de Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Caçu, Paranaiguara e São Simão, definindo a data de 2 de setembro de 2019 para entrada em vigor das referidas alterações.

    Entretanto compulsando a presente demanda verifico que o feito tramitou na Subseção Judiciária de Rio Verde desde 6/3/2018.

    Diante do exposto determino o retorno dos autos a Subseção Judiciária de Rio Verde, competente para processar e julgar o feito, distribuído antes de 2/9/2019.

    Dê-se ciência.

    Cumpra-se.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000809-59.2018.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS LEMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA FERNANDES VICENTE - SP376795 e JORGE GERALDO DE SOUZA - RN2051 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de MARIA DAS GRACAS LEMES, com a finalidade de cobrar os créditos consubstanciados na CDA que instrui a inicial.

    Autos declinados para este Juízo Federal.

    Pedido da exequente para que seja determinada a suspensão em virtude de parcelamento. (id 1758225049) É o que importa relatar.

    Passo a decidir.

    O parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010).

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    O art. 151, VI, do CTN estabelece que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal.

    Entretanto, como o parcelamento não extingue o crédito tributário, caso a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da adesão, haverá a suspensão do processo e não a sua extinção.

    Precedente do STJ. 2.

    Apelação da União Federal a que se dá provimento. (TRF-2 01537569820164025101 0153756-98.2016.4.02.5101, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 29/03/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Considerando o parcelamento realizado pela parte executada, determino a suspensão do processo, devendo permanecer ele suspenso até que a parte exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

    Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000809-59.2018.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS LEMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA FERNANDES VICENTE - SP376795 e JORGE GERALDO DE SOUZA - RN2051 DESPACHO Feito recebido da SSJ de Rio Verde.

    Processo incluído automaticamente pelo sistema PJe 1º Grau em minutar inicial.

    Assim ante o requerimento da Fazenda Nacional de inclusão de parte no polo passivo da demanda, determino que o presente feito seja colocado em minutar decisão gabinete.

    Cumpra-se.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 29/09/2022 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2022 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 17:43

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 15:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2021 15:36

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/10/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 01:41

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LEMES em 23/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 08:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 15:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 18:03

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2021 23:59.

  • 28/10/2020 19:54

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2020 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 10:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/10/2020 10:10

    Juntada de volume

  • 19/10/2020 14:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2020 11:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) PROCESSO P/ DIGITALIZAÇÃO

  • 13/05/2020 14:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/05/2020 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2020 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2019 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2019 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2019 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2019 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/07/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2019 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2019 09:42

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2018 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO P3 10177 JUNTADA EM 09/10/2018.

  • 09/07/2018 13:21

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 09/07/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 14/05/2018 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTAS RENAJUD E INFOJUD

  • 14/05/2018 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/05/2018 11:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/05/2018 15:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/05/2018 13:24

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/05/2018 15:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARRINHO

  • 20/04/2018 14:59

    CitaçãoORDENADA

  • 20/04/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 17:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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