22/03/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 09:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/03/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:20

Conclusos para julgamento
04/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA EDUCACAO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 26/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:59

Decorrido prazo de MATHEUS PEREZ LOZADA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 08:48

Juntada de manifestação
25/08/2023 16:10

Juntada de petição intercorrente
22/08/2023 19:46

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 17:29

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:29

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:29

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:27

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 12:21

Juntada de petição intercorrente
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066632-05.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS PEREZ LOZADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUSA MATOS - MG182223 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MATHEUS PEREZ LOZADA contra ato do MINISTRO DA EDUCAÇÃO, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), do DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de provimento judicial para que seja procedido o abatimento de 1% mensal do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, desde maio de 2019, bem como a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, nos termos previstos no artigo 6º-B, II e §5º, da Lei 10.260/01, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Na petição inicial (Id 703839478), alegou que ingressou no curso de medicina em 2014 e colou grau em 2019 na Faculdade da Saúde e Ecologia Humana.

Aduziu que, durante o curso universitário, conseguiu um financiamento de 50%, pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), mediante o contrato de nº 11.0090.185.0004872-67.

Afirmou que, logo que se formou, já começou a trabalhar em Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõem os 20% mais pobres do Município de Betim/MG.

Alegou que o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 12.202/2010, concede ao médico integrante de equipe de saúde da família atuante em áreas e regiões carentes e com dificuldade de retenção de profissional, o benefício de abatimento mensal de 1% do saldo devedor, juntamente com a suspensão dos pagamentos das parcelas.

Argumentou que tentou fazer o requerimento no sistema FIESMED, mas não foi possível porque ele apresenta diversas inconsistências.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o presente mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado.

A Emenda Constitucional nº 23, publicada no D.O. de 3/09/1999, alterou, dentre outros dispositivos constitucionais, o art. 105 da Constituição, dispondo da seguinte forma: “ Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;”.

Sendo assim, cumpre-se reconhecer a incompetência deste Juízo para julgar o presente mandamus, tendo em vista a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades supracitadas.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade dessa condenação fica suspensa diante da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, §3º, CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Datado e assinado eletronicamente.
10/08/2023 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 09:17

Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 17:01

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 17:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
10/07/2023 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2023 11:51

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
10/07/2023 11:36

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028630-09.2022.4.01.3300

Glenio Minoru Naito

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Caroline de Oliveira Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1028630-09.2022.4.01.3300

Glenio Minoru Naito

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Caroline de Oliveira Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1004676-56.2022.4.01.4003

Silvino Francisco da Silva

Gerente Executivo Aps Sao Joao do Piaui/...

Advogado: Israella Mayara de Moura Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2022 20:12

Exibir Processo

Processo nº 1065645-71.2020.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Daniel da Luz Silva

Advogado: Aecio Flavio Vieira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1041698-71.2023.4.01.3500

Vanessa Romao Dias

.Presidente do Instituto Nacional de Est...

Advogado: Edivaldo Marques de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2023 15:50

Exibir Processo