09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088930-59.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.L.ALVES GAS SERRANO - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA VICENTE PEREIRA - ES22006 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J.L.ALVES GAS SERRANO - ME, em face de atos perpetrados pela DIRETOR GERAL AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no qual o impetrante, almeja, no mérito: Ante o exposto, requer a Impetrante que Vossa Excelência: a) conceda, liminarmente, a segurança pleiteada, com a expedição do competente ofício, determinando que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais (art. 9º da Lei nº 12.016/2009), assegurando a Empresa impetrante o direito de exercer livremente sua atividade econômica, no sentido, de abster-se de exigir da Impetrante adimplemento de dívida da empresa raiz, bem como promova a concessão de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de gás no Município de Vila Velha/ES, sob pena de multa por descumprimento de determinação judicial até o julgamento do mérito deste mandado; b) acate as provas que demonstram o direito líquido e certo da Impetrante que acompanham a presente petição inicial, conformando a prova pré-constituída como exigência do mandado de segurança. […] g) ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança com a ratificação da liminar deferida assegurando-se o direito líquido e certo do impetrante.

Expõe a parte impetrante que possui como atividade principal o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.

Diz que a empresa raiz possui restrição no CADIN, registrada em 17/01/2018, decorrente de multa aplicada pela ANP e, por essa razão, a impetrante – empresa filial –, apesar de ter cumprido todas as exigências, especialmente as constantes na Resolução nº 51/ANP, está sendo impedida de exercer sua atividade.

Narra que “a impetrada não promoveu a autorização de funcionamento sob o fundamento de que o sócio da empresa Impetrante (filial), também é sócio da empresa raiz 17482979, sendo que, esta última possui restrição, ou seja: inscrição da empresa raiz no CADIN está impedido a concessão da autorização para funcionamento regulada a empresa filial”.

Defende a ilegalidade da conduta, por estar sendo constrangida ao pagamento de dívida contraída por pessoa jurídica diversa.

Decisão Num. 866378089 indeferiu o pedido de tutela provisória.

Informações Num. 899155072, sobre as quais a impetrante se manifestou na petição Num. 917215192.

O MPF apresentou a manifestação Num. 1066227280. É o breve relatório.

DECIDO.

O caso sob análise traz a debate vetusto imbróglio relativo à existência autônoma de filial, buscando a impetrante que as restrições no CADIN relativas à empresa matriz não repercutam na filial.

A questão foi objeto de análise pelo STJ, que, como pano de fundo para a perquirição da possibilidade de penhora de bens em nome da filial por dívidas da matriz, concluiu pela ausência da autonomia defendida pela impetrante nos presentes autos.

Note-se: Tema Repetitivo 614 Tese Firmada: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Recentemente, inclusive, o STJ voltou a debruçar-se sobre o tema, no julgamento de Embargos de Divergência nos autos do EAREsp nº 2025237/GO,que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND.

PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL.

EMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL.

EXISTÊNCIA.

AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL.

AUSÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.

II - É preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e (iii) a inscrição no CNPJ é decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única".

III - A regularidade fiscal no tocante aos créditos tributários diz com a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no polo passivo de relação jurídica tributária.

Nesse prisma, cuida-se de situação pertinente àquele que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ente revestido de personalidade jurídica.

IV - Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento.

V - A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial.

VI - Embargos de Divergência providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.237 - GO (2021/0363194-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA) Sob tal prisma, conquanto não tratem os precedentes inteiramente do tema sob análise, fato é que, também em casos de restrições no CADIN por débito não tributário, entendo que se deve considerar que é “indubitável a ausência de personalidade jurídica de filial, bem como revela-se patente o atributo de unidade da pessoa jurídica de direito privado, inclusive quando em cotejo os estabelecimentos matriz e filial,” como a Ministra Relatora deixou expresso em seu voto no julgamento aludido.

Sendo assim, considerando que a atuação da Administração vai ao encontro da mesma linha de intelecção que tem sido cada vez mais robustecida pela Corte Cidadã, de rigor a denegação da segurança.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pela impetrante.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1.

BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF
01/06/2022 14:18

Conclusos para julgamento
09/05/2022 12:32

Juntada de parecer
23/04/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2022 16:55

Conclusos para julgamento
07/02/2022 12:27

Juntada de manifestação
04/02/2022 09:13

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:24

Juntada de Informações prestadas
11/01/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 15:03

Juntada de diligência
07/01/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2021 13:28

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 14:33

Expedição de Mandado.
17/12/2021 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2021 17:59

Conclusos para decisão
16/12/2021 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
16/12/2021 16:48

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2021 16:22

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
16/12/2021 14:25

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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