TRF1 - 1044556-73.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1044556-73.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YARA THAMIRES ABREU BEZERRA - PA32113 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE ARAÚJO contra a UNIÃO, na qual requer, em sede de tutela de urgência, a sua reintegração ao quadro de pessoal da Marinha do Brasil.

O autor alega que foi licenciado a bem da disciplina sem que lhe houvesse sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Juntou documentos.

Decido.

O deferimento da tutela antecipada pressupõe a existência cumulativa de elementos que demonstrem a probabilidade (plausibilidade) do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a concessão da medida de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e §3º, ambos do Código de Processo Civil).

Conforme a Portaria 480/CPesFN (id 1384788286), de 23 de maio de 2018, a parte autora fora licenciada do serviço militar da marinha a bem da disciplina, com efeito a partir de 24/04/2018, por infringência a diversos dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha – RDM (id 1384806264).

O demandante informa, no entanto, que não lhe fora concedido o contraditório e a ampla defesa previstos no DGPM 315 (id 1384806253) e na CRFB/88.

A princípio, ainda que se possa lobrigar a plausibilidade jurídica do direito alegado pela parte autora, entendo que o perigo da demora não se mostra presente no caso, porquanto tendo sido publicada a Portaria em comento há quase cinco anos do ajuizamento da ação, não pode o demandante sustentar urgência na apreciação do seu pedido.

Dito isto, no presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da liminar requerida, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) defiro o benefício da Justiça Gratuita; c) retifique-se a autuação para que conste no polo passivo a União.

Após, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação. d) contestado o feito, vistas à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias; e) considerando que o feito pode ser solucionado por prova eminentemente documental, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

BELÉM, 16 de agosto de 2023.