16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001972-93.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:MECIAS PEREIRA BATISTA DECISÃO Considerando que o Requerido foi notificado e citado e não ofereceu resposta preliminar nem contestação, reconheço sua revelia (art. 344 do CPC/2015), mas sem aplicação de efeitos, nos termos do art. 17, § 19, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.

Passo à análise do feito de acordo com os termos do art. 17, §§ 10-C e 10-E, Lei n. 8.429/1992.

Da análise dos autos, é possível se depreender, ao menos em sede de cognição sumária, que há elementos mínimos que demonstram, em tese, a prática dos atos ímprobos imputados.

A presente ação tem como suporte fático as informações reunidas nos autos do Inquérito Civil n. 1.13.000.000933/2017-40, em que o Ministério Público Federal verificou que o Requerido teria deixado de prestar contas da destinação dos recursos federais recebidos no exercício de 2015, relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Pela suposta prática desse ato, foi ajuizada a presente ação pública por atos de improbidade administrativa, pugnando o MPF pela condenação do Requerido, enquadrando os atos em questão no art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992, conforme adequação formulada no id 1389171292.

Ante o exposto, para fins do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, fica registrado que a tipificação das condutas imputadas ao Requerido é aquela acima indicada.

Delimitada a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputados ao Requerido, determino que seja intimado para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), ocasião em que poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos de que trata esta ação.

Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”.

Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES Juíza Federal da 9ª Vara, respondendo pela 3ª Vara/AM
23/02/2023 16:53

Expedição de Carta precatória.
09/11/2022 13:53

Juntada de parecer
07/11/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2022 13:19

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:34

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:33

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:29

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:28

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:52

Expedição de Carta precatória.
25/08/2021 15:56

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 15:56

Outras Decisões
27/07/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 12:25

Conclusos para decisão
08/07/2021 12:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/05/2021 10:21

Juntada de Certidão
03/09/2020 17:28

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
28/08/2020 14:37

Juntada de Certidão
01/07/2020 17:14

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 23:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 16:10

Juntada de petição intercorrente
04/05/2020 17:43

Juntada de petição intercorrente
23/04/2020 13:09

Juntada de Parecer
20/04/2020 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 11:36

Outras Decisões
03/03/2020 14:34

Conclusos para decisão
03/03/2020 14:27

Juntada de Certidão
15/08/2019 11:50

Juntada de Certidão
28/05/2019 11:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
04/04/2019 20:06

Juntada de Certidão
26/03/2019 16:32

Juntada de petição intercorrente
26/02/2019 15:13

Juntada de Petição intercorrente
22/02/2019 15:50

Expedição de Carta precatória.
22/02/2019 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2019 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2019 15:04

Juntada de Certidão
12/02/2019 14:02

Concedida a Medida Liminar
14/01/2019 18:03

Juntada de manifestação
02/11/2018 13:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 16:37

Conclusos para decisão
30/07/2018 16:30

Juntada de manifestação
17/07/2018 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 18:23

Conclusos para decisão
07/06/2018 15:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
07/06/2018 15:25

Juntada de Informação de Prevenção.
07/06/2018 11:04

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2018 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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