TRF1 - 1000144-93.2023.4.01.4103
1ª instância - Vilhena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
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-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000144-93.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUREMA DE FREITAS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valores retroativos.
Apresentados os cálculos, fora expedida RPV.
Ao ID 2179180282 a parte autora informa JUREMA DE FREITAS VIEIRA, seu nome foi alterado há 10 anos na ocasião de seu divórcio.
Não fora juntada a certidão de divórcio demonstrando tal alegação.
Causa estranheza que no cadastro inicial do processo, inclusive como consta na Sentença, estava registrado o nome de JUREMA DE FREITAS LOURENCO e, neste momento, consta JUREMA DE FREITAS VIEIRA.
Quanto à atualização da RPV, incluindo-se parcelas pela não implantação do benefício, tem-se que não pode ser acatada, eis que o valor deverá ser pago na via administrativa.
CONCLUSÃO Do exposto: a) intime-se exequente para que no prazo de 5 dias junte comprovante de alteração de nome; b) cumprida a determinação, comprovando-se tal alteração, intime-se a União para que no prazo de 10 dias atualize os dados cadastrais da parte exequente, implantando o direito deferido, bem como comprovando o pagamento dos valores retroativos desde abril/2024; c) indefiro o pedido de RPV complementar.
Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.
JUIZ FEDERAL -
25/01/2023 14:27
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
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25/01/2023 14:27
Juntada de Informação de Prevenção
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25/01/2023 12:23
Recebido pelo Distribuidor
-
25/01/2023 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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