16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0010938-33.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:TRANSALEX CARGAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS - AM7944, SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR - AM9321, MARIA ROSIANE DE BRITO ANDRADE - AM7628, TANIA RODRIGUES MOREIRA PANNOCCHIA - SP158198, TATIANE PANNOCCHIA - SP275240, JOAO CARLOS PANNOCCHIA - SP79458, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF11498, EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF17115, TIAGO ANTENOR ROSSI BALBINOTTI - RS26379, CLAUDIA REGINA WIRTTI BALBINOTTI - RS36706, JULIANA BRENA DOS SANTOS FONSECA - AM9331, JOSE ROQUE NUNES MARQUES - AM15570, FABIO JOSE DUARTE MARQUES - AM8582, JULIANA MARIA DUARTE MARQUES - AM9259 e EDUARDO HUMBERTO DENERIAZ BESSA - AM14181 DECISÃO Considerando que a requerida Sanave Transportes Rodoviários e Logística Ltda. não ofereceu resposta preliminar nem contestação, reconheço sua revelia (art. 344 do CPC/2015), mas sem aplicação de efeitos, nos termos do art. 17, § 19, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.

Passo à análise do feito de acordo com os termos do art. 17, §§ 10-C e 10-E, Lei n. 8.429/1992.

Da análise dos autos, é possível se depreender, ao menos em sede de cognição sumária, que há elementos mínimos que demonstram, em tese, a prática dos atos ímprobos imputados.

Nesse ponto, pela suposta prática desses atos, o MPF ajuizou a presente ação pública por atos de improbidade administrativa, pugnando pela condenação dos Requeridos nas sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 em razão da prática dos atos previstos no art. 9º, inciso I, da mesma lei (id 401287387 - Pág. 31).

Para isso, destaco que a análise da existência do elemento subjetivo dolo, para o caso, necessitará do desenvolvimento da instrução probatória, sendo matéria que se confunde com o mérito, tal como as alegações de ausência de prova de autoria e materialidade e ausência de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, para fins do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, fica registrado que a tipificação das condutas imputadas aos Requeridos é aquela indicada na inicial, qual seja, art. 9º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Delimitada a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputados aos Requeridos, determino que estes sejam intimados para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), ocasião em que poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação.

Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”.

Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se, inclusive a Advogada do espólio de Francisco Mota de Andrade.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES Juíza Federal da 9ª Vara, respondendo pela 3ª Vara/AM
29/08/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:08

Conclusos para despacho
03/08/2022 23:14

Juntada de petição intercorrente
25/06/2022 02:44

Juntada de documentos diversos
21/06/2022 14:27

Juntada de comunicações
01/06/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2022 10:55

Conclusos para decisão
30/03/2022 00:27

Juntada de outras peças
21/03/2022 15:52

Juntada de renúncia de mandato
13/03/2022 21:54

Juntada de procuração/habilitação
25/02/2022 02:29

Decorrido prazo de CARGOCENTER AGENCIA DE CARGAS LTDA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:28

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:28

Decorrido prazo de INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 15:04

Juntada de renúncia de mandato
26/01/2022 13:06

Juntada de parecer
24/01/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 17:59

Juntada de manifestação
15/09/2021 16:41

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 16:07

Proferida decisão interlocutória
15/09/2021 12:32

Conclusos para decisão
03/08/2021 02:37

Decorrido prazo de INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:37

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 03:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 12:29

Juntada de manifestação
11/07/2021 00:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 09/07/2021 23:59.
05/07/2021 16:12

Juntada de substabelecimento
01/07/2021 16:38

Juntada de parecer
01/07/2021 15:53

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:50

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 16:28

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 13:26

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:09

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 20:21

Juntada de manifestação
22/04/2021 12:31

Juntada de manifestação
10/03/2021 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MOTA DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:22

Decorrido prazo de TRANSALEX CARGAS LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MOTA DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:01

Decorrido prazo de TRANSALEX CARGAS LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 02:57

Decorrido prazo de TRANSLOGAM-TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA DA AMAZONIA LTDA - EPP em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 02:56

Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 02:55

Decorrido prazo de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI em 09/03/2021 23:59.
08/03/2021 14:44

Juntada de manifestação
05/03/2021 18:16

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 04/03/2021 23:59.
03/03/2021 10:34

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:17

Proferida decisão interlocutória
18/02/2021 10:21

Conclusos para decisão
17/02/2021 13:53

Juntada de manifestação
10/02/2021 10:34

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 12:42

Juntada de Certidão
29/12/2020 14:44

Juntada de parecer
15/12/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:51

Juntada de Certidão de processo migrado
15/12/2020 08:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/03/2020 14:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - TRANSLOGAM - DPU
12/03/2020 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO 30 DIAS
11/02/2020 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/02/2020 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/01/2020 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO
28/01/2020 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO
25/11/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/11/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
20/11/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
15/10/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ACTUAL CARGO LTDA E JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO ACTUAL CARGO LTDA - ME
18/09/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/09/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/09/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/09/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/09/2019 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2019 13:47

Conclusos para despacho
04/09/2019 17:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) DESBLOQUEIO DE VALORES APLICADOS EM CDB - ACTUAL CARGO LTDA.
03/09/2019 15:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO
02/09/2019 19:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00168.2019.00033200.2.00767/00032
26/08/2019 11:04

Conclusos para decisão
23/08/2019 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/08/2019 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA SUFRAMA
16/08/2019 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 942/2019
16/08/2019 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 30 DIAS
01/08/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - SUFRAMA/PGF
01/08/2019 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CARTA PRECATORIA
10/06/2019 19:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 942
29/05/2019 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - FLS.1402
08/05/2019 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF E COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS E SERVIÇOS EIRELLI
07/05/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2019 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2019 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2019 15:25

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI N. 53661-64.2016.4.01.0000
16/04/2019 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/04/2019 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2019 11:54

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - N.60281-92.2016.4.01.0000
03/04/2019 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2019 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2019 15:44

Conclusos para decisão
11/03/2019 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LIBERTY SEGUROS S/A
26/02/2019 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2019 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/02/2019 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2019 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO - AGRAVO
08/02/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/01/2019 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/01/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/01/2019 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/12/2018 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/11/2018 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2018 12:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2018 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS
28/08/2018 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00158.2018.00033200.2.00767/00032
14/08/2018 14:43

Conclusos para decisão
14/08/2018 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/06/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/06/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
12/06/2018 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 30 DIAS
15/05/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2018 19:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/03/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EDITAL
21/03/2018 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2018 16:09

Conclusos para despacho
15/03/2018 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/01/2018 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2018 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS
11/01/2018 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2018 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 898/2016 - TRANSLOGAM (NÃO CUMPRIDA)
08/09/2017 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
15/08/2017 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CP
26/07/2017 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS
21/06/2017 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
23/05/2017 09:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CP - PARÁ
12/05/2017 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/04/2017 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
10/03/2017 16:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/03/2017 18:13

OFICIO EXPEDIDO - GABJUS N. 042/2017 3ª TURMA
07/03/2017 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO DE E-CVD 00078.2017.00033200.1.00326/00032
03/03/2017 15:01

Conclusos para decisão
03/03/2017 14:47

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI3112-16.2017.4.01.0000/AM
24/02/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/02/2017 14:35

OFICIO EXPEDIDO
14/02/2017 19:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANÁLISE DE PEDIDOS DE DESBLOQUEIOS DIVERSOS
14/02/2017 08:55

Conclusos para decisão
10/02/2017 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUICK LOGISTICA LTDA
24/01/2017 09:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE CARGOCENTER AGENCIA DE CARGOS
19/01/2017 11:45

DEFESA PREVIA APRESENTADA - QUICK LOGÚSTICA LTDA
19/01/2017 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 15 DIAS
16/11/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO MOTA
16/11/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - QUICK LOGISTICA E TRANSALEX
16/11/2016 15:05

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/11/2016 16:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2016 13:41

OFICIO EXPEDIDO
28/10/2016 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2016 14:52

Conclusos para decisão
19/10/2016 11:28

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI N° 109383320164013200
19/10/2016 11:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA - TRANSALEX CARGAS
19/10/2016 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INTERMODAL
11/10/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO COSTEIRA TRANSPORTES
11/10/2016 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO COSTEIRA TRANSPORTES
30/09/2016 08:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CTUAL, INTERMODAL E SANAVE TRANSP
28/09/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2016 14:16

Conclusos para decisão
27/09/2016 10:29

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO
27/09/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS - EIRELI
27/09/2016 10:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA
20/09/2016 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COSTEIRA TRANSP
15/09/2016 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA
13/09/2016 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO ACTUAL CARGO LTDA
31/08/2016 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/08/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2016 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 898
17/08/2016 16:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/08/2016 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURACAO
12/08/2016 16:24

OFICIO EXPEDIDO
10/08/2016 09:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DILIGÊNCIA FRUTÍFERA
05/08/2016 19:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
21/07/2016 11:04

Conclusos para decisão
21/07/2016 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 17:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016837-03.2023.4.01.3700

Ricardo Luis Torres Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Moraes Fiorini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1076381-46.2023.4.01.3400

Andre Givago Schaedler Pacheco

Claro S.A.

Advogado: Andre Givago Schaedler Pacheco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1076381-46.2023.4.01.3400

Andre Givago Schaedler Pacheco

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Andre Givago Schaedler Pacheco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2024 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1005262-10.2023.4.01.3502

Adelaide Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Maria da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1002402-18.2023.4.01.3508

Veneza Veiculos LTDA

Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda N...

Advogado: Samara Carvalho e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2023 08:50

Exibir Processo