13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002480-60.2013.4.01.3902 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: RAIMUNDO REIS BARBOSA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CURUÁ/PA E O FNDE.

PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.

OMISSÃO/IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A ação foi ajuizada em razão da não prestação de contas pelo ex-gestor do município de Curuá/PA dos recursos recebidos do Convênio 655999/2009 (Programa Caminho da Escola), o qual fora celebrado com o Ministério da Educação/FNDE e que tinha por objeto a aquisição de um veículo automotor, zero quilômetro, para transporte de alunos da educação básica, no valor de R$ 200.970,00, com contrapartida no valor de R$ 2.030,00. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (art. 11, VI), deixando de condenar o ex-gestor à sanção de ressarcimento ao erário, pois “embora demonstrada a ausência de prestação de contas, não há qualquer prova nos autos de que os recursos não foram regularmente empregados ou que o réu teria se apropriado ilicitamente destes.”. 3.

O FNDE alega, em síntese, que “diante da não prestação de contas, resulta a presunção de que não teria ocorrido apenas o dano aos princípios da administração, mas que as verbas recebidas não foram corretamente aplicadas, ante a não comprovação de sua utilização para os fins legais.”, pedindo, em razão disto, a reforma da sentença para que o requerido seja também condenado ao ressarcimento dos valores identificados como irregulares. 4.

No caso, agiu com sensatez a sentença quando expôs que descabida a tese defendida pelo apelante no sentido de que a omissão na prestação de contas importaria na aplicação dos recursos em finalidade incompatível com o interesse público.

A ausência de prestação de contas pode ser um sintoma de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, mas não traduz, ipso facto, a existência de dano patrimonial, que não pode ser presumido. 5.

Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação do FNDE, à unanimidade.
15/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e Ministério Público Federal APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: RAIMUNDO REIS BARBOSA RIBEIRO O processo nº 0002480-60.2013.4.01.3902 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
25/07/2020 03:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
01/06/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
01/06/2020 19:41

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 15:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/07/2019 10:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/07/2019 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
26/06/2019 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
25/06/2019 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755824 PARECER (DO MPF)
25/06/2019 11:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
11/06/2019 18:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/06/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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