TRF1 - 1003124-87.2020.4.01.3304
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/11/2024 13:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
27/11/2024 13:49
Recebidos os autos
-
27/11/2024 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/11/2024 13:49
Juntada de Informação
-
27/11/2024 13:49
Recebidos os autos
-
27/11/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 13:41
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 07:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/08/2024 07:21
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 07:21
Juntada de Informação
-
31/07/2024 20:07
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 16:38
Juntada de petição intercorrente
-
26/07/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2024 00:17
Decorrido prazo de DANIEDSON GONCALVES RIOS em 08/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:17
Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA em 08/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:17
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 08/07/2024 23:59.
-
08/07/2024 20:57
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
-
12/06/2024 11:17
Juntada de petição intercorrente
-
11/06/2024 14:52
Juntada de petição intercorrente
-
06/06/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 20:09
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 20:09
Recurso Especial não admitido
-
04/06/2024 09:25
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
04/06/2024 09:25
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/06/2024 09:25
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 00:17
Decorrido prazo de ZILDOMAR RODRIGUES DOS REIS em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:17
Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:16
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 00:13
Decorrido prazo de DANIEDSON GONCALVES RIOS em 07/05/2024 23:59.
-
08/04/2024 14:12
Juntada de petição intercorrente
-
08/04/2024 13:31
Juntada de petição intercorrente
-
05/04/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:58
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/03/2024 09:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
08/03/2024 09:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/03/2024 09:19
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 00:14
Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:14
Decorrido prazo de DANIEDSON GONCALVES RIOS em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 00:13
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 26/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 00:04
Decorrido prazo de MARAIVANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNQUEIRA em 21/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 00:04
Decorrido prazo de CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE em 21/02/2024 23:59.
-
19/02/2024 17:11
Juntada de petição intercorrente
-
14/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
14/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2024.
-
10/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
-
10/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
-
09/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1003124-87.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE, JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA, ZILDOMAR RODRIGUES DOS REIS, DANIEDSON GONCALVES RIOS, MARAIVANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNQUEIRA, GLEDSON SANTIAGO GOMES DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Embargada.
FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões aos Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024.
BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
08/02/2024 18:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/02/2024 18:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/02/2024 18:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/02/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2024 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/02/2024 00:28
Decorrido prazo de DANIEDSON GONCALVES RIOS em 01/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 00:27
Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 00:27
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 01/02/2024 23:59.
-
18/12/2023 16:24
Juntada de embargos de declaração
-
14/12/2023 09:15
Juntada de petição intercorrente
-
04/12/2023 16:51
Juntada de petição intercorrente
-
30/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 16:21
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 16:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/11/2023 16:59
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
24/11/2023 16:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/11/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 16:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
23/11/2023 11:35
Juntada de petição intercorrente
-
20/11/2023 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/10/2023 00:28
Decorrido prazo de DANIEDSON GONCALVES RIOS em 17/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 00:13
Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA em 17/10/2023 23:59.
-
16/10/2023 15:32
Juntada de recurso especial
-
06/10/2023 00:02
Decorrido prazo de GLEDSON SANTIAGO GOMES em 05/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 00:02
Decorrido prazo de MARAIVANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNQUEIRA em 05/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 00:02
Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 05/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 00:00
Decorrido prazo de CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE em 05/10/2023 23:59.
-
19/09/2023 14:02
Juntada de petição intercorrente
-
14/09/2023 08:47
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 00:44
Publicado Intimação em 14/09/2023.
-
14/09/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
13/09/2023 13:57
Juntada de petição intercorrente
-
13/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003124-87.2020.4.01.3304 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE e outros (6) Advogado do(a) APELADO: SAMARA LOBO DA SILVA - BA22712-A Advogado do(a) APELADO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CAUSA DE PEDIR RELATIVA À VERBA FEDERAL.
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
INTERESSE FEDERAL ENVOLVIDO.
JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF RECONHECIDA.
APELAÇÃO PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1.
O MPF detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa para apurar a existência de (supostas) irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União, conforme dispõem o art. 129, III, da Constituição; a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993; e o art. 17 da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa. 2.
Tendo sido apontado o interesse federal envolvido na causa de pedir, relativo à verba federal provinda do Fundo Nacional de Saúde, haverá legitimidade ativa do MPF para atuação no feito, visando à observância da legislação na execução dos recursos. 3.
Estando o MPF no polo ativo da relação processual, na defesa de recursos federais repassados aos municípios, é o que basta para firmar a competência da Justiça Federal, em razão da pessoa — embora não se trate de órgão personalizado. 4.
Legitimidade do MPF e competência da Justiça Federal reconhecidas. 5.
Sentença anulada.
Apelação provida.
Retorno à origem para regular processamento e julgamento do feito.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. -
12/09/2023 10:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/09/2023 10:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/09/2023 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 15:36
Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE) e provido
-
05/09/2023 18:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/09/2023 18:35
Juntada de Certidão de julgamento
-
05/09/2023 17:47
Juntada de Certidão de julgamento
-
24/08/2023 00:01
Decorrido prazo de MARAIVANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNQUEIRA em 23/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 00:01
Decorrido prazo de GLEDSON SANTIAGO GOMES em 23/08/2023 23:59.
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24/08/2023 00:01
Decorrido prazo de CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE em 23/08/2023 23:59.
-
16/08/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 08:02
Publicado Intimação de pauta em 16/08/2023.
-
16/08/2023 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de agosto de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA, ZILDOMAR RODRIGUES DOS REIS, DANIEDSON GONCALVES RIOS e Ministério Público Federal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE, JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, JOAO BATISTA FERREIRA ALMEIDA, ZILDOMAR RODRIGUES DOS REIS, DANIEDSON GONCALVES RIOS, MARAIVANIA DE OLIVEIRA ALMEIDA JUNQUEIRA, GLEDSON SANTIAGO GOMES Advogado do(a) APELADO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377-A Advogado do(a) APELADO: SAMARA LOBO DA SILVA - BA22712-A Advogado do(a) APELADO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377-A O processo nº 1003124-87.2020.4.01.3304 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 04-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
14/08/2023 19:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/08/2023 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 18:34
Incluído em pauta para 04/09/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 1.
-
02/08/2023 15:05
Juntada de parecer
-
02/08/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 18:19
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Turma
-
28/07/2023 18:18
Juntada de Informação de Prevenção
-
24/07/2023 14:51
Recebidos os autos
-
24/07/2023 14:50
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2023 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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