TRF1 - 1018366-30.2022.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Tr - Relator 1 - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia Turmas Recursais PROCESSO Nº 1018366-30.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RECORRIDO: VICTOR COELHO SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com fundamento no artigo 14, §2º, da Lei nº 10.259/01, interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária que julgou pedido para concessão de auxílio-moradia durante a residência médica.
Aferidos os requisitos da legitimidade, da tempestividade e da regularidade da representação processual.
A matéria encontra-se pacificada pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 325) nos seguintes termos: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia".
Demonstrado, portanto, que nada há de divergente entre o entendimento fixado no tema e o quanto determinado pelo acórdão recorrido.
Nesses termos, nego seguimento ao pedido de uniformização com fundamento no artigo 14, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de setembro de 2019).
Intimem-se.
Salvador-BA, data da assinatura.
Juíza Federal Olívia Mérlin Silva Coordenadora das Turmas Recursais da SJBA -
20/05/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018366-30.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018366-30.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:VICTOR COELHO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOREIRA - BA65958-A DESTINATÁRIO(S): VICTOR COELHO SANTOS CAROLINE DE OLIVEIRA MOREIRA - (OAB: BA65958-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
SALVADOR, 17 de maio de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Turma Recursal da SJBA -
07/03/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018366-30.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018366-30.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:VICTOR COELHO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOREIRA - BA65958-A DESTINATÁRIO(S): VICTOR COELHO SANTOS CAROLINE DE OLIVEIRA MOREIRA - (OAB: BA65958-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
SALVADOR, 6 de março de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Turma Recursal da SJBA -
02/02/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: VICTOR COELHO SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOREIRA - BA65958-A O processo nº 1018366-30.2022.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 26/02/2024 a 01-03-2024 Horário: 08:00 Local: SALA 1- SESSÃO VIRTUAL - Observação: SESSÃO VIRTUAL: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 3ª Turma Recursal SJBA, comunica aos (às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que o processo foi incluído na sessão virtual de julgamento, designada para o período de 26/02/2024 a 01/03/2024, e será julgado através do plenário virtual.
Na hipótese de cabimento de sustentação oral, a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública da União e os advogados habilitados devem peticionar exclusivamente nos autos, juntando o arquivo de mídia eletrônico suportado pelo sistema PJe no prazo entre a intimação de pauta e até dois (2) dias úteis antes do início da sessão. É obrigatório o envio de e-mail para o endereço [email protected] com o nº do processo, período da sessão virtual e confirmação que a mídia foi juntada nos autos no mesmo prazo estabelecido para o peticionamento do arquivo de mídia no PJe.
Caso alguma das partes queira retirar de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral telepresencial, a solicitação deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes do dia previsto para o início da sessão virtual, devendo ser comunicado à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do correio eletrônico, no endereço [email protected] mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado, além de telefone para contato.
Os processos não julgados na sessão virtual deverão ser incluídos em nova pauta de julgamento, a ser definida pelo respectivo Juiz Relator.
Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 24/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA. -
07/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1018366-30.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:VICTOR COELHO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOREIRA - BA65958-A DESTINATÁRIO(S): LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 349111634) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
SALVADOR, 6 de novembro de 2023.
Miguel Ângelo Barbosa Aguiar Diretor de Secretaria Única das Turmas Recursais / SJBA (Assinado digitalmente) -
18/08/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de agosto de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: VICTOR COELHO SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE DE OLIVEIRA MOREIRA - BA65958-A O processo nº 1018366-30.2022.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 06/09/2023 Horário: 09:30 Local: SALA 01 SUSTENTAÇÃO ORAL - Observação: Portaria NUTUR 2/2022 Art. 1º ESTABELECER que nas sessões de julgamentos presenciais, quando realizadas remotamente, com suporte de vídeo mediante uso da plataforma Microsoft Teams, das Turmas Recursais da SJBA, os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF poderão, ATÉ às 15:00 horas DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL, informar que pretendem fazer sustentação oral.
Para tanto, deverão fazer o requerimento, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] (para as sessões da 3ª Turma Recursal).
Deverão constar do e-mail de requerimento de sustentação oral: a) o número do processo que se pretenda fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; b) o endereço eletrônico do advogado.
A Secretaria das Turmas Recursais tomará as devidas providências para concessão de acesso do solicitante ao ato. §1º Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados até às 15:00 horas do dia útil anterior ao dia da Sessão de julgamento.
NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEM EM ADEQUAÇÃO DE JULGADO.
Não haverá confirmação individual de recebimento de e-mail com o pedido de sustentação oral.
Se o link não for recebido até 1h antes do início da sessão, entrar em contato pelo e-mail correspondente ao trâmite do processo ou pelo telefone 3616-4679 ou balcão virtual.
O advogado solicitante deverá ter procuração/substabelecimento no processo que pretende realizar a sustentação oral. -
28/03/2023 13:31
Recebidos os autos
-
28/03/2023 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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