29/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 12:07

Transitado em Julgado em 20/05/2025
01/07/2025 11:31

Juntada de cumprimento de sentença
20/05/2025 13:07

Decorrido prazo de LAERCIA PONTE NERES em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:27

Juntada de Informações prestadas
23/04/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2025 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2024 23:59.
21/09/2024 09:49

Juntada de Certidão
21/09/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 19:24

Juntada de embargos de declaração
19/07/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 15:40

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 10:24

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:59

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
05/03/2024 16:26

Juntada de manifestação
25/10/2023 16:36

Juntada de impugnação
25/10/2023 16:32

Juntada de impugnação
06/10/2023 20:55

Juntada de contestação
22/09/2023 08:29

Decorrido prazo de LAERCIA PONTE NERES em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:03

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006677-28.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAERCIA PONTE NERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 4 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/09/2023 14:30

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 20:28

Juntada de manifestação
24/08/2023 00:46

Publicado Ato ordinatório em 24/08/2023.
24/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006677-28.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAERCIA PONTE NERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 22 de agosto de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
22/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/08/2023 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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