30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém - PA PROCESSO N.: 1005622-06.2023.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: WILLIAM MARTINS LOPES DECISÃO Observo que o acusado está qualificado na denúncia.

Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL n. 0224/2019 - ID 142262855).

Existem sinais da ocorrência da prática do crime descrito no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, consoante capitulação requerida na denúncia (ID 1715595464).

Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.

O acusado passa a ostentar a condição de processado criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.

A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR o réu para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com expressa advertência de que tal peça exige objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-a ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. c) Retirar o sigilo dos autos.

Publicar.

Registrar.

Cientificar.

Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).

Juiz Federal
14/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:01

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/03/2023 15:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/03/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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