21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003692-14.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:E.

O.

DOS SANTOS EDITORA E MARKETING EIRELI e outros DECISÃO Promova-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, acrescido da multa e honorários.

Se a parte executada for pessoa jurídica, a ordem de indisponibilidade deverá ser lançada com apenas os 8 (oito) primeiros dígitos do CNPJ da empresa titular da conta, de forma a abranger valores da matriz e suas filiais.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da(o) executada(o),fica desde já autorizado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória, sendo entendido como irrisório o valor inferior a 1% do débito executado, desde que não exceda a dois salários mínimos. (2) Havendo manutenção do bloqueio,intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º, do CPC), cientificando-o(a) do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar queas quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou queainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros,sob pena da conversão da indisponibilidade em penhora.

Se a parte executada comparecer aos autos para alegar que a indisponibilidade cautelar recaiu sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” não excedente a 50 (cinquenta) salário mínimo (artigo 833, IV c/c § 2º, CPC) ou sobre “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (artigo 833, X) e comprovar documentalmente a impenhorabilidade,inclusive com cópia de extratos bancários,fica autorizado o levantamento da indisponibilidade pela Secretaria.

De outro turno, comprovado o pagamento da dívida por outro meio, notifique-se a instituição financeira para que cancele a indisponibilidade.

TODAVIA, no caso de indisponibilidade em conta salário, emmontante aparentementerazoável em relação à remuneração percebida,remetam-se os autos à conclusãopara análise da flexibilização estabelecida pela Corte Especial do STJ no EResp n.º 1582475.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado,CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora,sem necessidade de lavratura de termo, e expeça-se ofício à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo da execução (artigo 854, § 5º, CPC).

Tudo feito, intime-se a exequente para requerer a transformação em pagamento definitivo, fornecendo os dados necessários para eventual transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a presente DECISÃO como expediente.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
28/02/2023 03:31

Decorrido prazo de E. O. DOS SANTOS EDITORA E MARKETING EIRELI em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:31

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
08/12/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 15:19

Juntada de manifestação
30/11/2022 12:58

Expedição de Mandado.
30/11/2022 12:52

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2022 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2022 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
29/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:46

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 14:30, Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
29/09/2022 15:45

Juntada de Ata de audiência
14/09/2022 22:29

Juntada de manifestação
30/08/2022 11:18

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 14:30, Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
30/08/2022 11:17

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:00

Recebidos os autos
24/08/2022 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT
24/08/2022 10:37

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 10:37

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 06:26

Conclusos para despacho
16/08/2022 01:54

Decorrido prazo de E. O. DOS SANTOS EDITORA E MARKETING EIRELI em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:54

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/08/2022 23:59.
24/07/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 19:45

Juntada de diligência
13/06/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 14:15

Expedição de Mandado.
06/06/2022 12:09

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 12:09

Outras Decisões
05/06/2022 19:49

Conclusos para decisão
03/06/2022 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
03/06/2022 18:42

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2022 09:10

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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