11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000804-69.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR MOSCATO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, apesar do pedido de realização de nova perícia médica (ID 1349528254), não entendo necessária, haja vista que o laudo apresentado não está eivado de qualquer vício que possa desconstitui-lo, tendo a perita competência suficiente para a análise do caso em tela, tendo respondido os quesitos do Juízo, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 1335871762), cuja avaliação foi feita em 26/07/2022, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 45 anos, ensino fundamental incompleto, trabalhou como serviços gerais em madeireiras, cozinheiro, auxiliar de limpeza e servente de obras, sofreu um acidente de trânsito em 21/02/2020, apresentando abertura de sínfise púbica (quadril).

Recebeu tratamento conservador.

Realizou exames de imagens de 12/02/2021 e 31/03/2022, demonstrando mínima irregularidade da sínfise púbica.

Ao exame físico pericial, apresenta marcha normal e rápida.

Flexão e extensão do tronco sem dificuldades.

Após avaliação, a perita concluiu que não apresenta incapacidade laboral.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O MPF não se manifestou quanto ao mérito (ID 1545839862).

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/10/2022 20:09

Juntada de contestação
07/10/2022 09:53

Juntada de manifestação
04/10/2022 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:10

Juntada de Certidão
27/09/2022 22:51

Juntada de laudo pericial
15/07/2022 16:24

Juntada de manifestação
30/06/2022 08:12

Decorrido prazo de LUCIMAR MOSCATO DA COSTA em 29/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:16

Juntada de contestação
20/06/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 18:15

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
13/04/2022 08:56

Juntada de manifestação
12/04/2022 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2022 23:59.
25/03/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 12:18

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:13

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
02/03/2022 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2022 19:12

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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