TRF1 - 1082144-62.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082144-62.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KLEBERSON WORSLLEY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSIO VICTOR PRADO - SP222435 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KLEBERSON WORSLLEY DE SOUZA, em face de ato praticado pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, objetivando, no mérito: d) Que o pedido seja julgado procedente, com a concessão do presente writ, impondo a RFB a licença de importação das armas no SISCOMEX.

Expõe a parte impetrante que “é atirador desportivo e em 20/09/2021 iniciou a importação de duas armas, conforme documento anexo.

Em 20/10/2021 foi autorizada a importação das referidas armas, sendo as autorizações números 4953 e 4952 (CIIs).

Após autorização do Exército Brasileiro toda a documentação foi enviada ao Estados Unidos, para que lá fosse pedida as autorizações pertinentes ao governo americano para exportação.

Após deferida das licenças do governo americano o impetrante realizou pagamento ao exportador.

Posteriormente deu entrada pelo sistema SISCOMEX para a licença de importação, isso se deu em 06/10/2022, sendo indeferida em 17/10/22”.

Relata que o indeferimento se deu em face da liminar concedida nos autos da ADI 6.139, de 05 de setembro de 2022, a qual proíbe o comércio de armas de calibre restrito.

Diz, contudo, que constou na decisão que esta teria efeito “ex nunc” e que, como seu processo foi iniciado antes do mencionado julgamento, não deve ser por este alcançado.

Decisão Num. 1431082265 indeferiu o pedido de tutela provisória.

Informações Num. 1465562865, na qual se alega ilegitimidade.

Intimada acerca da preliminar, a impetrante quedou-se inerte. É o breve relatório.

DECIDO.

Entendo assistir razão à autoridade impetrada quanto à ilegitimidade, na medida em que o Delegado da Receita em Brasília não é autoridade aduaneira no presente caso.

Nesse sentido, note-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA.

ILEGITIMIDADE. 1.

Consoante o entendimento de ambas as Turmas que compõem a colenda Quarta Seção deste egrégio Tribunal, a legitimidade passiva para responder ao mandado de segurança é, na espécie, da autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço aduaneiro, com poder de lançamento e revisão de ofício.

Nesse sentido: AMS 0045712-40.2013.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 18/11/2016; e AMS 0044970-20.2010.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/09/2015. 2.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF não tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. 3.

Apelação não provida. (AMS 1020311-48.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/05/2022 PAG.) Dessa forma, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela impetrante.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF