TRF1 - 1000213-38.2023.4.01.9370
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1000213-38.2023.4.01.9370 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: MAURICIO DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CAXIAS - MA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maurício da Silva Lima contra decisão (ID 330108161) exarada de ofício que determinou o cancelamento da RPV 2267/2022, referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, e a realização de novo cálculo pela contadoria judicial nos autos do processo nº 1006168-21.2019.4.01.3702.
Não vislumbro risco de ineficácia da medida, caso a tutela pretendida nesta ação seja concedida somente por ocasião do julgamento colegiado.
Com efeito, caso seja expedida nova RPV em valor inferior ao que o impetrante considera correto, poderá ser expedida posteriormente RPV complementar.
Isto posto, indefiro o pedido de medida liminar.
Determino a notificação da autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09).
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que seu representante legal, no mesmo prazo, opine (art. 12, da Lei 12.016/09).
Concluídas as determinações legais, retornem conclusos para julgamento.
Intimar as partes com urgência.
São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz Federal -
25/07/2023 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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