01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0001004-27.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FABIO SALES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO - RO8659 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta em face de SANTILER IND.

COM.

IMP.

E EXP.

DE MADEIRAS LTDA – EPP e FABIO SALES DA SILVA com base em dívida não tributária, tendo a parte executada peticionado nos presentes autos exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, em especial em razão do lapso temporal decorrido entre a apresentação de defesa e a emissão do parecer instrutório pela autarquia ambiental.

O IBAMA impugnou a exceção afirmando não ter se verificado a prescrição no caso em análise. É o relatório.

DECIDO.

Sobre a exceção de pré-executividade, é indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o seu conhecimento.

Por um lado, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesses termos, é preciso reconhecer que somente é possível conhecer da exceção de pré-executividade se o vício alegado pela parte executada não depender de instrução, sendo visível apenas pela situação documental dos autos.

Isso porque até se chegar à presente ação judicial, já foi instaurado, instruído e julgado processo administrativo perante o ente público exequente, no qual houve oportunização de defesa e recursos inerentes.

Considerando-se que a defesa apresentada enquadra-se nas premissas acima explanadas, passo à análise dos argumentos nela invocados.

Com razão o IBAMA, a defesa administrativa foi apresentada em 30/06/2011, sendo proferido o parecer instrutório em 14/01/2014 (ID 1775158588, p. 52).

Assim, não se tem o decurso do prazo prescricional intercorrente no processo administrativo n. 02024.000435/2011-72.

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em matéria Ambiental e Agrária
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0001004-27.2017.4.01.4102 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé. 1775158587 - Procuração (Procuração Fabio Sales) Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
13/09/2022 20:25

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 20:25

Proferida decisão interlocutória
13/09/2022 16:19

Conclusos para decisão
17/05/2022 23:33

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:56

Juntada de ato ordinatório
08/04/2022 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 12:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/04/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 17:33

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2022 16:08

Expedição de Mandado.
01/03/2022 16:06

Decorrido prazo de SANTILER IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP em 22/06/2020 23:59.
08/06/2021 18:37

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/06/2021 14:37

Juntada de Certidão
17/07/2020 14:32

Expedição de Carta precatória.
23/06/2020 20:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 18:46

Proferida decisão interlocutória
02/04/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:55

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2020 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
04/12/2019 12:53

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/12/2019 12:53

Conclusos para decisão- COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/11/2019 11:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS PELA PGF.
11/11/2019 11:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS PELA PGF.
11/11/2019 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
11/11/2019 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
29/10/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PROC. FEDERAL E ENTREGUES AO SENHOR JOSÉ ADEILSON DANTAS DE BARROS RG: 1.126.082/RO
29/10/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PROC. FEDERAL E ENTREGUES AO SENHOR JOSÉ ADEILSON DANTAS DE BARROS RG: 1.126.082/RO
16/10/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2019 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2019 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2019 14:14

Conclusos para decisão
16/10/2019 14:14

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
10/06/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
27/05/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO MOTORISTA SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO
27/05/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO MOTORISTA SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO
10/05/2019 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 13:12

Conclusos para despacho
10/05/2019 13:12

Conclusos para despacho
08/05/2019 13:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD REALIZADO - NEGATIVO
08/05/2019 13:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD REALIZADO - NEGATIVO
27/02/2019 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/02/2019 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/01/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO ATÉ 18/2/2019
30/01/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO ATÉ 18/2/2019
04/12/2018 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano X N. 225 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 04/12/2018
04/12/2018 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano X N. 225 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 04/12/2018
03/12/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/12/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/06/2018 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2018 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2018 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
19/06/2018 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
04/06/2018 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE LIMA E SILVA - RG 703.519/SSP-RO
04/06/2018 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE LIMA E SILVA - RG 703.519/SSP-RO
04/06/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - procuradoria federal
04/06/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - procuradoria federal
04/06/2018 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2018 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2018 12:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/06/2018 12:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/05/2018 12:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de citação do executado.
04/05/2018 12:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de citação do executado.
04/05/2018 12:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de citação do executado.
04/05/2018 12:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de citação do executado.
22/01/2018 17:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2018 17:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2018 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2018 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2018 11:01

Conclusos para decisão
19/01/2018 11:01

Conclusos para decisão
01/09/2017 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/08/2017 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/08/2017 16:54

INICIAL AUTUADA
22/08/2017 16:54

INICIAL AUTUADA
22/08/2017 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
22/08/2017 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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