11/01/2024 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 999 999 1102
11/01/2024 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102 999 1102
19/12/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007766-63.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: JEFFERSON FERNANDO DE CARVALHO - GO31479-A, LEANDRO VICENTE SILVA - RJ150943-A RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO VALLE BRUM D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O recurso é interposto com fundamento no art. 102, inc.

III, alínea “a” da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 3º, inc.

I, 5º, caput, 195, caput e § 5º e 201, todos da carta constitucional. É o breve relato.

Decido.

A matéria em discussão - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) - está sob apreciação do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de recursos repetitivos, por meio do Resp. n. 1554596/SC e 1596203/PR (TEMA n. 999/STJ), no qual há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Referido TEMA n. 999 foi objeto de julgamento pelo STJ na Sessão de 11/12/2019, quando restou firmada a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”.

Em face desse acórdão foi interposto Recurso Extraordinário, admitido e selecionado pela eminente presidente do STJ como representativo de controvérsia, ainda pendente de julgamento final pela Corte Suprema.

Não obstante, a matéria em debate já estava em análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.276.977 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, o qual foi julgado na Sessão de 01/12/2012, ocasião em que a Corte Suprema negou provimento ao recurso extraordinário e firmou a seguinte tese: TEMA 1102/STF: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

Todavia, apesar do julgamento do RE 1.276.977 RG/DF, ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão respectivo, de modo que o sobrestamento da tramitação processual é medida que ainda se aplica.

A cautela se justifica em razão de, ao menos em tese, haver possibilidade alteração do julgado.

Diante do exposto, atento ao que determina o art. 1.030, inc.

III, do CPC, determino o sobrestamento do presente feito.

Diligencie a Secretaria a guarda agrupada e o controle dos processos que se encontram suspensos por esse mesmo fundamento (TEMA n. 1102/STF e TEMA n. 999/STJ).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia, 11 de novembro de 2023.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
17/11/2023 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO
17/11/2023 10:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102 999 1102
11/11/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJGO
11/11/2023 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal
10/11/2023 00:03

Decorrido prazo de EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO 1007766-63.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: JEFFERSON FERNANDO DE CARVALHO - GO31479-A, LEANDRO VICENTE SILVA - RJ150943-A ATO ORDINATÓRIO Conforme previsão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte AUTORA intimada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela parte RÉ.

Goiânia-GO, 10 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) GERALDO TEIXEIRA RIOS Núcleo de Apoio às Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
10/10/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:01

Decorrido prazo de EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:59

Juntada de recurso extraordinário
13/09/2023 04:50

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1007766-63.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007766-63.2021.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO VICENTE SILVA - RJ150943-A e JEFFERSON FERNANDO DE CARVALHO - GO31479-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, Centro, Goiânia/GO CEP: 74030-090 Telefone: (62) 3226-1500 Goiânia-GO, 11 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente) Secretaria das Turmas Recursais dos JEF's de GO
11/09/2023 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2023 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:41

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2023 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 12:54

Juntada de Certidão de julgamento
30/08/2023 10:03

Decorrido prazo de EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.
22/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-GO, 18 de agosto de 2023 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EMANOEL DE SOUZA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: JEFFERSON FERNANDO DE CARVALHO - GO31479-A, LEANDRO VICENTE SILVA - RJ150943-A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO O processo nº 1007766-63.2021.4.01.3500, [Art. 29, II, da Lei 8.213/1991, Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)], FRANCISCO VALLE BRUM, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou na subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 05/09/2023.

Horário: 14 hs.

Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

Sede, Rua 19, Nº 244, CEP: 7403-090, Goiânia-Go. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

Assinado eletronicamente Servidor
18/08/2023 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:32

Incluído em pauta para 05/09/2023 14:00:00 1ª TR/GO - RELATOR 01.
24/07/2023 12:49

Conclusos para julgamento
17/07/2023 18:41

Recebidos os autos
17/07/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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