24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002408-70.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA ZIBETTI FRANCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ADRIANA ZIBETTI FRANCIO visando sanar omissão na sentença 1021405786.

A parte autora alega que não foi analisada a tese segundo a qual não haveria passivo de reserva legal da propriedade.

O IBAMA apresentou contrarrazões.

Decido.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Quanto ao mérito, a alegação de inexistência de passivo de reserva legal não legitima a intervenção sobre outras áreas da propriedade sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental competente.

No caso vertente, o levantamento definitivo do embargo sobre a área de 15,32 hectares depende, de acordo com a fundamentação da sentença 1021405786, do integral cumprimento das condições eventualmente impostas no âmbito do programa de regularização ambiental perante a SEMA, não cabendo a este juízo substituir o órgão licenciador competente na decisão sobre a existência, ou não, de vegetação a regularizar dentro do PRA.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
09/06/2022 17:27

Conclusos para julgamento
02/06/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/06/2022 23:59.
27/04/2022 17:26

Juntada de contrarrazões
25/04/2022 17:19

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:24

Juntada de embargos de declaração
19/04/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2021 18:38

Conclusos para julgamento
18/01/2021 22:51

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 16:58

Juntada de manifestação
21/07/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 16:22

Outras Decisões
10/07/2020 17:23

Conclusos para julgamento
08/05/2020 10:18

Juntada de manifestação
20/04/2020 16:17

Juntada de petição intercorrente
16/04/2020 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2020 22:17

Outras Decisões
09/10/2019 18:45

Conclusos para decisão
12/09/2019 15:34

Juntada de impugnação
28/08/2019 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 16:49

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2019 16:45

Juntada de Petição (outras)
25/08/2019 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 18:49

Mandado devolvido cumprido
15/08/2019 18:49

Juntada de Certidão
12/08/2019 10:09

Juntada de manifestação
12/08/2019 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/07/2019 23:59:59.
02/08/2019 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/08/2019 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 14:35

Expedição de Mandado.
30/07/2019 15:33

Outras Decisões
29/07/2019 16:55

Conclusos para decisão
25/07/2019 17:56

Juntada de manifestação
25/07/2019 17:50

Juntada de embargos de declaração
11/07/2019 16:22

Juntada de diligência
11/07/2019 16:22

Mandado devolvido cumprido
10/07/2019 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/07/2019 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 15:08

Expedição de Mandado.
10/07/2019 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2019 15:40

Conclusos para decisão
28/06/2019 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
28/06/2019 15:03

Juntada de Informação de Prevenção.
27/06/2019 23:18

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2019 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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