TRF1 - 0005568-50.2010.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FIOBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA

CNPJ: 02.081.541/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005568-50.2010.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    EXECUTADO: FIOBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas em epígrafe.

    Suspendeu-se o curso da execução, por não terem sido encontrados os executados/bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830//80.

    Foi ordenada a remessa dos autos ao arquivo provisório, uma vez que decorreu mais de um ano sem que fossem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. ).

    Por petição, a parte exequente, instada sobre o dispositivo no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, alegou que, após consulta administrativa, não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

    II – FUNDAMENTOS O processo executivo foi suspenso e, posteriormente, arquivado provisoriamente, consoante regra do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, segundo o qual, "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos".

    O entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 314, do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Portanto, após o decurso do prazo de um ano da suspensão do feito tem-se início a contagem do luso prescricional.

    Os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de cinco anos, sem que fossem localizados o credor/seus bens.

    A última diligência frutífera nos autos ocorreu em 08.08.2016 - penhora on-line (259690979).

    Em 23.09.2010 (p.8, 259690979), o executado foi citado.

    Em 09.04.2012 (p.13, 259690979), o processo já havia sido suspenso por 1 (um) ano.

    A última diligência frutífera foi uma penhora on-line ocorrida em 08.08.2016 (p.48-49, 259690979).

    Portanto, desde 08.08.2022, já com o acréscimo do prazo de 1 ano de suspensão (caso tivesse sido novamente decretada), a execução está prescrita.

    Medidas coercitivas indiretas ou simples pedido de penhora não interrompe a prescrição intercorrente.

    Nesse sentido, sigo a mesma ratio dos temas 566 e 568 do STJ.

    O pedido de 1419633273, portanto, foi formulado após a prescrição, razão pela qual o indefiro.

    Saliente-se que, instada a se pronunciar a respeito do sobrestamento da ação, a parte exequente limitou-se a ponderar que não identificou causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, inc.

    II, do CPC, e art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

    Sem custas (art.4º, I, da Lei n. 9.289/96).

    Intime-se.

    Anápolis, datado e assinado digitalmente.

    MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

  • 13/10/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 04:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 01:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/03/2022 23:59.

  • 02/03/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 08:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/12/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 08:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 08:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 08:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 08:19

    Juntada de diligência

  • 30/09/2021 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2021 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 19:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 18:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 12:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em 01/02/2021 23:59.

  • 15/01/2021 10:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/01/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:49

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 16/10/2020 17:49

    Juntada de diligência

  • 09/10/2020 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 08/10/2020 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/10/2020 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2020 08:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em 05/08/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 02:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2020.

  • 24/06/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2020 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 16:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/06/2020 16:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2020 11:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/06/2020 09:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2020 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2020 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2020 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2020 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRDO POR ANTONIO

  • 28/01/2020 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/01/2020 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2020 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - retirado por representantes

  • 27/09/2019 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2019 08:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/07/2019 12:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/07/2019 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2019 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 08:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

  • 29/03/2019 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

  • 26/03/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/03/2019 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2019 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 22/03/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 08:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

  • 23/11/2018 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

  • 22/11/2018 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/05/2017 15:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 15/05/2017 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2017 12:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/03/2017 12:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/02/2017 14:04

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 06/12/2016 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2016 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

  • 14/11/2016 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2016 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 18:16

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

  • 08/08/2016 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/08/2016 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2016 18:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/06/2016 18:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/06/2016 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2016 16:51

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2016 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2016 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 10:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ

  • 04/03/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/12/2014 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/12/2014 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2014 11:42

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2014 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 15:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR RAIMUNDO RODRIGUES

  • 23/07/2014 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/03/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/03/2014 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2014 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 13/02/2014 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/12/2013 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/08/2013 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/08/2013 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2013 17:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/06/2013 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 11:17

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO(A) CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 04/02/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 10:12

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO CLAUDSON FERRAZ

  • 05/10/2012 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/10/2012 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2012 11:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/04/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 27/03/2012 12:08

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2011 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 11:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ

  • 04/05/2011 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/05/2011 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2010 11:15

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/09/2010 09:52

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/09/2010 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2010 17:30

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2010 12:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/08/2010 12:21

    INICIAL AUTUADA

  • 04/08/2010 17:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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