28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0019303-39.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO:CICERO DE ALMEIDA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA contra GAIOLA DE OURO COMERCIAL DE AVES LTDA e OUTROS.

Instado(a) a se manifestar, o(a) exequente alegou que, no caso, não houve transcurso do prazo prescricional intercorrente.

No âmbito das execuções fiscais, o STJ editou em 08.02.2006 a súmula 314 estabelecendo que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 analisou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

No caso, sequer houve citação da parte executada.

A parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de citação e da ausência de bens penhoráveis em 14/06/2011, dando início, portanto, à suspensão dos trâmites processuais pelo prazo de um ano e, na sequência, à contagem do prazo prescricional.

Assim, verifica-se que após o início do prazo prescricional passaram-se mais de doze anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.

Dessa forma, transcorrido prazo superior ao prazo legal de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento) sem nenhuma medida constritiva efetiva, revela-se patente a consumação da prescrição intercorrente na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Intime-se o(a) exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)
29/11/2021 08:41

Juntada de manifestação
14/10/2021 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:35

Juntada de manifestação
05/02/2021 02:27

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 04/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:41

Decorrido prazo de CICERO DE ALMEIDA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:41

Decorrido prazo de GAIOLA DE OURO COMERCIAL DE AVES LTDA - ME em 01/02/2021 23:59.
04/11/2020 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
03/11/2020 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2020 06:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/03/2020 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2020 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2020 10:06

Conclusos para despacho
21/03/2017 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2017 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
20/02/2017 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/02/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CFMV
03/02/2017 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2015 18:29

Conclusos para decisão
20/02/2015 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/02/2015 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao
12/01/2015 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CFMV
19/12/2014 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2014 21:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2014 14:45

Conclusos para despacho
07/03/2014 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2014 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2013 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
04/11/2013 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/10/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/10/2013 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2013 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2013 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/08/2013 16:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/07/2013 18:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/07/2013 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2013 07:43

Conclusos para despacho
03/10/2012 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2012 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2012 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
18/05/2012 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/03/2012 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2012 14:18

Conclusos para decisão
17/02/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/02/2012 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2011 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/06/2011 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CFMV
05/05/2011 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/05/2011 08:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/05/2011 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2010 14:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2010 15:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/12/2009 10:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
15/12/2009 11:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/08/2009 14:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/08/2009 14:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
05/06/2009 11:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/04/2009 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/03/2009 14:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/03/2009 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2009 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2009 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2008 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/10/2008 17:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2008 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/10/2008 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
26/09/2008 12:36

Conclusos para decisão
24/07/2008 15:19

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/07/2008 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2008 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2008 13:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/07/2008 15:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/07/2008 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/07/2008 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2008 15:41

Conclusos para despacho
27/06/2008 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2008 17:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2008

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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