TRF1 - 1030386-25.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030386-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070369-16.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE RECIFE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO SANTOS BARBOSA - PE22008 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030386-25.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RECIFE (PE) em face de decisão da 6ª Vara da SJDF que declinou da competência para o juízo do foro de origem da sentença coletiva (19ª Vara Federal - SJSP), entendendo que a execução/cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva (ACP: ressarcimento do FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele ficado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais), deve ser processada no foro de origem do título executivo judicial.

Sustenta o agravante que, tratando-se de execução de sentença contra a União, é possível seu processamento no Distrito Federal, conforme autoriza o art. 109, § 2º, da CF/88.

Pugna pela manutenção do feito na 6ª Vara/DF.

Em contrarrazões, a UNIÃO/agravada pede o desprovimento do recurso. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030386-25.2023.4.01.0000 VOTO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de Recurso Repetitivo é no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada até no foro do domicílio do exequente, ainda que não seja o do prolator da sentença.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).

DIREITOS METAINDIVIDUAIS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APADECO X BANESTADO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

FORO COMPETENTE.

ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL.

IMPROPRIEDADE.

REVISÃO JURISPRUDENCIAL.

LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS.

INVIABILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2.

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná.

Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada.

Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2.

Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) No caso, o exequente não optou pelo foro onde a sentença foi proferida nem seu próprio domicílio, e, sim, também legitimamente, pelo foro do Distrito Federal, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".

Nesse sentido, este TRF já vem se manifestando.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DISTRITO FEDERAL. 1.

Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (CPC/2015, art. 516/II), o município/substituído na ação civil pública pode optar pelo foro de seu domicílio, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicadas analogicamente à ação coletiva.

Nesse sentido: REsp 1.243.887/PR, "representativo de controvérsia", r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 19.10.2011.

Esse precedente não examinou a possibilidade de o cumprimento da sentença coletiva/execução individual ser ajuizado no foro do Distrito Federal. 2.

No cumprimento de sentença, não há julgamento de mérito, cabendo, apenas, seu "processamento" no juízo competente.

Daí que o interessado também pode requerer esse processamento no foro alternativo do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição. 3.

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal admitiu a competência do foro do Distrito Federal para processar cumprimento de sentença de ação originária - AR 2254 CumpSent/SC, r.

Fux em 24.03.2015. 4.

Agravo de instrumento do município/autor provido. (AG 0002440-08.2017.4.01.0000/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 01/09/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DISTRITO FEDERAL.

POSSIBILIDADE. 1.

O Juízo que proferiu a decisão é, por regra geral, o competente para processar sua execução.

Contudo, o parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil faculta ao exequente a possibilidade de executar o "decisum" no domicílio do executado. 2.

O § 2º do art. 109 da Constituição Federal prescreve que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde seja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 3.

Inexistência de óbice para o cumprimento da sentença na Seção Judiciária do Distrito Federal. 4.

Nesse sentido decidiu este egrégio Tribunal: "No cumprimento de sentença, não há julgamento de mérito, cabendo, apenas, seu 'processamento' no juízo competente.

Daí que o interessado também pode requerer esse processamento no foro alternativo do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição" (AG 0005236-69.2017.4.01.0000/DF, Rel.

Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 04/08/2017). 5.

Agravo de instrumento provido. (AG 0002567-43.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/03/2019 PAG.) Como se vê, a opção do exequente conta com a chancela do STF em situação análoga à dos autos.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o feito, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RECIFE, Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO SANTOS BARBOSA - PE22008 .

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1030386-25.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-09-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]