23/08/2023 09:07

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001683-79.2018.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra a decisão proferida.

Em síntese, alega que houve vícios na decisão judicial prolatada por este Juízo e elenca diversas razões de mérito.

Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

Feitas essas considerações, passo à análise do pedido.

Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão, tampouco de obscuridade.

Compulsando os autos, verifico que não houve qualquer vício alegado pela embargante, porquanto as razões de decidir que embasaram estão devidamente expostas na decisão judicial, de maneira que o embargante, caso não concorde, deve manejar o recurso cabível a fim de que as instâncias superiores do Judiciário reformem a posição deste juízo.

A julgar pelas razões expostas pelo embargante na qual requer inclusive análise de prescrição não contida na inicial ou no seu aditamento, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mas pura e simplesmente por inconformismo.

Não há, pois, vícios a serem sanados.

Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Intime-se a parte Apelada, ora Embargante, para apresentar contrarrazões à Apelação do Ibama, querendo.

Havendo apelação da ora Embargante, à PGF/Ibama para contrarrazões e após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, observadas as anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
21/08/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2023 17:20

Juntada de apelação
07/06/2023 19:10

Conclusos para decisão
07/06/2023 18:46

Juntada de contrarrazões
26/05/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:40

Juntada de embargos de declaração
20/04/2023 16:53

Expedição de Comunicação entre instâncias.
20/04/2023 16:43

Expedição de Comunicação entre instâncias.
19/04/2023 16:30

Juntada de petição intercorrente
17/04/2023 07:48

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 07:48

Juntada de Certidão
17/04/2023 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 07:48

Julgado procedente em parte o pedido
30/11/2022 23:15

Conclusos para julgamento
26/11/2022 18:44

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 16:19

Juntada de manifestação
25/10/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 19:55

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 19:55

Juntada de Certidão
18/10/2022 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 19:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2022 19:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2022 22:09

Conclusos para julgamento
31/08/2022 00:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 30/08/2022 23:59.
30/08/2022 08:32

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 11:34

Juntada de parecer
18/07/2022 21:47

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 12:23

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:39

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:42

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 16:48

Outras Decisões
20/09/2021 13:10

Conclusos para decisão
20/09/2021 13:09

Juntada de Certidão
12/05/2021 19:52

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 18:13

Juntada de ato ordinatório
08/07/2020 09:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 07/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 14:39

Juntada de resposta
28/05/2020 02:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 02:28

Juntada de ato ordinatório
25/05/2020 19:47

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2020 16:05

Conclusos para decisão
27/03/2020 18:20

Restituídos os autos à Secretaria
27/03/2020 18:20

Cancelada a movimentação processual de conclusão
01/10/2019 05:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 30/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 17:26

Juntada de contestação
09/08/2019 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2019 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2019 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2019 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2019 11:57

Conclusos para decisão
31/01/2019 01:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 30/01/2019 23:59:59.
17/12/2018 17:31

Juntada de petição intercorrente
30/11/2018 00:00

Juntada de aditamento à inicial
28/11/2018 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2018 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2018 20:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 19:05

Conclusos para despacho
06/06/2018 19:05

Juntada de Certidão
06/06/2018 19:03

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
06/06/2018 19:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
06/06/2018 19:00

Juntada de Informação de Prevenção.
06/06/2018 17:24

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2018 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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