25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1066066-27.2021.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: DROGARIA VILLACA & MARTINS LTDA - ME EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DENASUS Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : CONCEDO PARCILAMENTE A SEGURANÇA vindicada (CPC, art. 487, I), apenas para estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para que a ré, por meio do Ministério da Saúde, conclua o procedimento administrativo contra a empresa-demandante ou, em caso de impossibilidade, que seja levantada a suspensão cautelar determinada pela autoridade administrativa a até a solução da pendência.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Preclusa as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Intimem-se.
14/11/2022 11:12

Juntada de parecer
11/11/2022 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 01:08

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DENASUS em 09/11/2022 23:59.
21/10/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 17:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 12:15

Expedição de Mandado.
14/10/2022 10:13

Juntada de aditamento à inicial
13/10/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:40

Juntada de manifestação
30/04/2022 11:20

Conclusos para julgamento
29/03/2022 17:35

Juntada de parecer
28/03/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 12:33

Juntada de manifestação
26/10/2021 08:04

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 25/10/2021 23:59.
23/10/2021 08:21

Decorrido prazo de DROGARIA VILLACA & MARTINS LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.
18/10/2021 18:29

Juntada de Informações prestadas
08/10/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 15:49

Juntada de diligência
27/09/2021 21:53

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 17:23

Expedição de Mandado.
20/09/2021 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 20:00

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 20:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2021 16:46

Conclusos para decisão
16/09/2021 16:41

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
16/09/2021 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 14:07

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
16/09/2021 13:52

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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