24/11/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JANILSON ALVES DE LIMA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:51

Decorrido prazo de MARA RUBIA BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:09

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2023.
08/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1006690-27.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILSON ALVES DE LIMA, MARA RUBIA BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Por meio do ato ordinatório ID 1790561565 e, derradeiramente, pelo despacho ID 1834925174 a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos – Súmula n.º 17 da TNU.

In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo dado por este Iuízo.

Assim, em razão do não cumprimento da diligência pela parte autora, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 320, 321 e 330 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 354, todos do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Juiz Federal
06/11/2023 17:23

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:57

Conclusos para julgamento
26/10/2023 00:38

Decorrido prazo de JANILSON ALVES DE LIMA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MARA RUBIA BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:14

Juntada de contestação
02/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006690-27.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILSON ALVES DE LIMA, MARA RUBIA BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações contidas no ato ordinatório ID 1790561565, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

Anápolis/GO, 28 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/09/2023 08:23

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 08:23

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:04

Conclusos para despacho
28/09/2023 00:27

Decorrido prazo de MARA RUBIA BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:03

Decorrido prazo de JANILSON ALVES DE LIMA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:48

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2023.
05/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006690-27.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILSON ALVES DE LIMA, MARA RUBIA BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 1 de setembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
01/09/2023 08:47

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2023 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/08/2023 09:09

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2023 10:52

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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