19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000290-10.2017.4.01.3307 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MUNICIPIO DE TREMEDAL Advogados do(a) APELANTE: ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO - BA10900-A, CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879-S, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A APELADO: JOSE CARLOS VIEIRA BAHIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92 E LEI 14.230/21.

IMPUTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO ADEQUADA.

DESNECESSIDADE.

PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A Constituição consagrou como princípios da Administração Pública o respeito à legalidade, imparcialidade e integridade, bem como o combate à corrupção e a má conduta administrativa. 2.

No julgamento da ADI 7042/DF, o STF decidiu que os entes públicos que tenham sido prejudicados em razão de atos ímprobos também têm legitimidade, de forma concorrente com o Ministério Público, para propor ações por improbidade administrativa. 3.

No caso, excluir a prerrogativa do município apelante vai contra a lógica constitucional de proteção ao patrimônio público e constitui grave restrição ao acesso amplo à justiça.

Sentença reformada. 4.

Em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Trata-se da concretização do efetivo contraditório substancial, o qual estabelece a obrigação de o juiz consultar as partes sobre questões relevantes que não foram objeto de contraditório, antes de proferir qualquer decisão. 5.

Apelo provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 14:51

Desentranhado o documento
22/08/2023 14:51

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.
22/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE TREMEDAL e Ministério Público Federal APELANTE: MUNICIPIO DE TREMEDAL Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879-S, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A APELADO: JOSE CARLOS VIEIRA BAHIA O processo nº 1000290-10.2017.4.01.3307 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11-09-2023 a 22-09-2023 Horário: 09:00 Local: Sessão Virtual da 10ª Turma - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 11/092023, às 09h, e encerramento no dia 22/09/2023, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]
18/08/2023 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 19:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/01/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:24

Juntada de Certidão
08/10/2019 18:15

Conclusos para decisão
08/10/2019 18:10

Juntada de Parecer
20/09/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 10:31

Conclusos para decisão
18/09/2019 19:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 4ª Turma
18/09/2019 19:21

Juntada de Informação de Prevenção.
08/09/2019 11:15

Recebidos os autos
08/09/2019 11:15

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2019 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

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