14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012574-50.2016.4.01.4100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) ASSISTENTE: ISRAEL XAVIER BATISTA e outros (5) Advogados do(a) ASSISTENTE: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Em cumprimento aos termos do Regimento Interno desta Corte (art. 317, §1º), fica intimada a parte contrária para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo MPF (ID 366147630).
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012574-50.2016.4.01.4100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) ASSISTENTE: ISRAEL XAVIER BATISTA e outros (5) Advogados do(a) ASSISTENTE: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021.

AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 17, § 6º, I, DA LIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A análise do recebimento da petição inicial da ação civil por atos de improbidade administrativa deve ocorrer apenas na presença de indícios suficientes para a instauração do processo, conforme art. 17, § 6°, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, 2.

Na espécie, o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de individualizar as condutas supostamente ímprobas imputadas aos requeridos e estabelecer uma conexão individualizada entre cada uma dessas condutas e os dispositivos legais que sancionam tanto os danos ao erário quanto as transgressões aos princípios que regem a administração pública, bem como eventual enriquecimento ilícito. 3.

O relatório administrativo de Inquérito Civil, por sua própria natureza, pode ser uma fonte útil de informações, mas não pode, por si só, substituir a análise mais aprofundada necessária para estabelecer a existência de um dolo específico ou o modus operandi do apelado 4.

A necessidade de individualizar a conduta imputada decorre também da independência que preside as relações entre as instâncias administrativa e judicial, bem como do fato de que nem toda irregularidade administrativa constitui ato de improbidade.

Nesse contexto, não pode a autoridade judicial se limitar a chancelar as conclusões obtidas no âmbito extrajudicial. 5.

Apelo não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento recurso de apelação.
21/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ISRAEL XAVIER BATISTA, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS e Ministério Público Federal ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ASSISTENTE: ISRAEL XAVIER BATISTA, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, SILVANA CAVOL ERBERT, LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS, LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA Advogados do(a) ASSISTENTE: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721-A O processo nº 0012574-50.2016.4.01.4100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11-09-2023 a 22-09-2023 Horário: 09:00 Local: Sessão Virtual da 10ª Turma - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 11/092023, às 09h, e encerramento no dia 22/09/2023, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]
02/09/2022 17:41

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:38

Juntada de Certidão
28/09/2020 14:27

Conclusos para decisão
21/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 17:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/05/2019 15:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2019 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
15/05/2019 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
15/05/2019 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4731174 PARECER (DO MPF)
15/05/2019 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/03/2019 18:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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