25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005105-93.2021.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE PATRICIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES - MT14115/O e MARIANA DA CUNHA PEREIRA - MT16214/O POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO DO INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ PATRÍCIO PEREIRA FILHO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS DE LUCAS DO RIO VERDE/MT visando que o impetrado mantenha o pagamento do benefício por incapacidade temporária até que se decida o pedido de prorrogação, formulado dentro do prazo.

A parte autora alega, em síntese, que a Administração cessou o pagamento antes de realizar a perícia médica e decidir sobre o pedido de prorrogação.

Após as informações prestadas pela autoridade impetrada, a tutela provisória foi deferida.

O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer, sem adentrar no mérito da ação, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

A decisão de tutela provisória foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança visando o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária enquanto se aguarda a realização da perícia médica, decorrente do pedido de prorrogação do auxílio.

Em síntese, a parte impetrante sustenta que vem recebendo auxílio por incapacidade temporária, de modo que foram concedidas quatro prorrogações remotamente.

O impetrante assevera que requereu a última prorrogação e que o benefício foi cessado antes da realização da perícia médica, a qual foi marcada apenas para o dia 15/02/2022.

A autoridade impetrada informou que procedeu ao restabelecimento do benefício, com Data de Cessação Administrativa programada para o dia 15/02/2022, data da perícia médica.

Quanto gerenciamento da agenda das perícias, asseverou que a administração passou a ser feita pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal.

Decido.

Embora a impetrada tenha informado que restabeleceu o benefício, destacou que o fez apenas até a data da realização da próxima perícia.

O encerramento do benefício previdenciário antes do devido procedimento administrativo contraria o posicionamento majoritário da jurisprudência, representado pelo precedente abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO.

CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA".

ILEGALIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2.

O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS.

Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3.

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1734777/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Ao enfrentar a questão da “alta programada” dos benefícios por incapacidade, o STJ fixou posicionamento no sentido de que o auxílio não pode ser cessado até que se finalize o procedimento administrativo, sendo certo que a realização da perícia médica é parte fundamental do processo.

O raciocínio se fundamenta no fato de que a demora da Administração ou suas dificuldades internas não podem prejudicar o segurado que, no tempo correto, faz o pedido de prorrogação de seu benefício previdenciário.

Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 628.835.782-4), já restabelecido pela autoridade impetrada, não seja novamente cessado até a decisão administrativa de 1º grau acerca do pedido de prorrogação”.

As razões expostas na decisão acima subsistem, pelo que passam a integrar a presente sentença em seus fundamentos.

Com efeito, a impetrada não trouxe elementos que permitam afastar o entendimento firmado pelo juízo, no sentido de que a impetrante havia pedido a prorrogação do benefício por incapacidade temporária dentro do prazo, pelo que não é legítimo à Administração cessar o pagamento antes de realizar a perícia médica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação, para determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 628835782-4) até a decisão administrativa de 1º grau acerca do pedido de prorrogação; providência já cumprida em sede de liminar.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça e da isenção dos réus, e sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
16/06/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 11:37

Conclusos para julgamento
11/04/2022 16:24

Juntada de Certidão
25/03/2022 19:38

Juntada de Certidão
04/03/2022 04:11

Decorrido prazo de JOSE PATRICIO PEREIRA FILHO em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 21:27

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 14:07

Expedição de Carta precatória.
28/01/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 14:08

Concedida a Medida Liminar
18/01/2022 10:53

Conclusos para decisão
18/01/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/12/2021 09:24

Juntada de Informações prestadas
07/12/2021 18:35

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:07

Expedição de Carta precatória.
03/12/2021 03:43

Decorrido prazo de JOSE PATRICIO PEREIRA FILHO em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 11:22

Juntada de manifestação
05/11/2021 16:14

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 16:14

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/11/2021 16:14

Outras Decisões
26/10/2021 00:02

Conclusos para decisão
23/10/2021 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
23/10/2021 19:25

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2021 18:34

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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