25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001855-18.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATALIA LIMA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469/A e MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NATALIA LIMA DE SOUZA SILVA contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP/MT e o SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIAS MÉDICAS FEDERAL visando que os impetrados efetuem perícia médica e analisem o requerimento de concessão de auxílio por incapacidade, formulado em 22/10/2021.

A parte autora alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

A tutela provisória foi deferida.

O MINISTÉRIO PÚBLICO deixou se manifestar sobre o mérito da ação.

Eventualmente, as autoridades impetradas prestaram informações em que destacaram a conclusão do requerimento administrativo, com o indeferimento do pedido.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152.

A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020.

O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.).

Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; Salário-maternidade: 30 dias.

Para os benefícios assistenciais e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias socioeconômica e médica, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento.

Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais.

Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência.

No caso vertente, o INSS tem até 90 dias para encerrar o processo administrativo, já incluído o tempo para instrução, contados a partir da decisão do requerimento em 22/10/2021, tendo o prazo se esgotado em 20/01/2022.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar às autoridades impetradas que: (i) Subsecretário de Perícias Médicas Federal: designe a perícia necessária, no prazo de dez dias; e (ii) Gerente do INSS: profira decisão no requerimento administrativo de benefício previdenciário em até cinco dias após a perícia; cujas providências já foram cumpridas em sede de liminar.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça e da isenção dos réus, e sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
07/07/2022 14:35

Juntada de Informações prestadas
30/06/2022 13:30

Conclusos para julgamento
30/06/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:51

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SINOP MT em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 10:59

Decorrido prazo de COORDENADORA-GERAL DE PERÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 28/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:52

Juntada de Informações prestadas
10/06/2022 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 19:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/06/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 11:56

Juntada de diligência
09/06/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 09:57

Expedição de Mandado.
09/06/2022 09:46

Expedição de Mandado.
04/06/2022 02:12

Decorrido prazo de NATALIA LIMA DE SOUZA SILVA em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 17:34

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2022 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2022 10:37

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
25/04/2022 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2022 08:19

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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