31/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011094-42.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETERSON HENRIQUE NASCIMENTO LIMA - RO6509 e ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO: FARMA VIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de FARMA VIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros.

A parte executada foi devidamente citado por edital (id. 261628849, fl. 37).

Decisão de Id. 419232445 deferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios (Id. 272495918).

A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id. 1601501383). É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Caso exista alguma restrição de bens de propriedade do executado, em razão deste processo, proceda-se sua imediata liberação.

Atenta ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC.

Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC).

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
29/08/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:22

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2021 02:36

Conclusos para decisão
07/07/2020 12:49

Juntada de petição intercorrente
22/06/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 19:52

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2020 19:52

Juntada de volume
04/03/2020 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2019 10:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/11/2018 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2018 16:58

Conclusos para despacho
14/03/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2018 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/03/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
27/02/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 34 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 26/02/2018
23/02/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/02/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2018 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/02/2018 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2018 08:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
27/03/2017 08:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/09/2016 07:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUBLIC. NO E-DJF1 Nº 176, 20/09/2016
19/09/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
15/09/2016 15:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/04/2016 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO
15/04/2016 18:21

Conclusos para despacho
04/12/2015 09:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2015 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2015 17:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/11/2015 15:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1804/2015
28/08/2015 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
28/08/2015 16:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
11/06/2015 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2015 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015
22/05/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2015 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO
14/05/2015 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO
13/05/2015 14:20

Conclusos para despacho
29/08/2014 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2014 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 156
07/08/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/08/2014 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA
06/08/2014 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
25/06/2014 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 100
16/05/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/04/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito
29/04/2014 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/12/2013 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/11/2013 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
28/11/2013 15:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
27/11/2013 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
12/11/2013 16:45

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
08/11/2013 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2013 14:45

INICIAL AUTUADA
07/11/2013 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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