31/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001728-03.2018.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELIM CAROLINE MIRANDA LIMA - RO12212 POLO PASSIVO: JOICIANE VASCONCELOS FONTINELE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em face de JOICIANE VASCONCELOS FONTINELE.

Em petição de Id. 479210487, a parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do acordo de parcelamento do débito exequendo.

Despacho de Id. 827452070 suspendeu o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito.

A parte exequente requereu a manutenção da suspensão do feito (Id. 1373520750).

Despacho de Id. 1382208759 manteve a suspensão do feito enquanto perdurar o parcelamento do débito.

A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (Id. 1741055585). É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Ausência de bens penhorados.

Atenta ao princípio da preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, do CPC.

Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC).

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
20/09/2022 20:11

Juntada de Certidão
20/09/2022 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/07/2022 11:34

Juntada de procuração/habilitação
11/04/2022 18:08

Juntada de renúncia de mandato
14/02/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 10:15

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
23/11/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 02:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 07/04/2021 23:59.
17/03/2021 12:54

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 19:43

Juntada de ato ordinatório
22/09/2020 08:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 21/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:08

Decorrido prazo de JOICIANE VASCONCELOS FONTINELE em 28/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 13:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2020.
16/07/2020 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 21:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 21:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 21:21

Juntada de Certidão de processo migrado
14/07/2020 21:21

Juntada de volume
26/05/2020 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2020 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/05/2019 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2019 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/04/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 76 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 29/04/2019
26/04/2019 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P19
25/04/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/04/2019 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2018 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
19/06/2018 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/02/2018 17:17

INICIAL AUTUADA
09/02/2018 08:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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