TRF1 - 0035655-51.2013.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ: 08.829.974/0028-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

CNPJ: 05.351.614/0001-31

JOAO ALMEIDA DA SILVA

CPF *75.***.*40-91

JOAO NAZARE DA SILVA

CPF *28.***.*57-91

MARIA LEONOR ALMEIDA DA SILVA

CPF *57.***.*66-20

PARQUE DOS GUARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 14.342.636/0001-26

JUDETH ALMEIDA DA SILVA

CPF *93.***.*51-04

JUDITH ALMEIDA DA SILVA

CPF *96.***.*09-68

JAMISON ALMEIDA DA SILVA

CPF *75.***.*84-72

Advogados

ALEXANDRE MIRANDA FERREIRA

KLENDA OLIVEIRA REIS

OAB: 15207/PA

CPF *12.***.*04-65

ANTONIO PITA MOREIRA

OAB: 11090/PA

KONRADO ALEXANDRE NEVES MOURA

OAB: 8328/PA

CPF *54.***.*39-04

RODRIGO CHAVES RODRIGUES

OAB: 15275/PA

CPF *85.***.*53-04

SIMONE LIMA DA SILVA

OAB: 27036/PA

CPF *01.***.*94-00

HELBER FABIO DE SOUZA QUADROS

OAB: 12940/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0035655-51.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS, JOAO NAZARE DA SILVA, MARIA LEONOR ALMEIDA DA SILVA, PARQUE DOS GUARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO ALMEIDA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal da 5ª vara, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e Portaria 01/5ª Vara, de 06.03.2019, vista ao MPF, UNIÃO e ICMBio sobre as contestações apresentadas pelos herdeiros de JOAO NAZARE DA SILVA, conforme registro na Certidão de id. n. 1783939081, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, nada mais havendo, conclusos para sentença.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    Janayna Corrêa da Silva Assessora Adjunta V

  • 27/09/2022 11:23

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2022 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2022 18:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2022 18:06

    Juntada de diligência

  • 01/09/2022 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2022 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:39

    Juntada de renúncia de mandato

  • 23/04/2021 09:40

    Juntada de renúncia de mandato

  • 22/04/2021 13:15

    Juntada de contestação

  • 30/10/2020 10:47

    Decorrido prazo de MARIA LEONOR ALMEIDA DA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:47

    Decorrido prazo de JOAO NAZARE DA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS em 02/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2020.

  • 30/10/2020 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 04:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2020.

  • 30/10/2020 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 04:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2020.

  • 30/10/2020 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/10/2020 08:01

    Decorrido prazo de PARQUE DOS GUARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 15:55

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/08/2020 19:50

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/08/2020 19:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/08/2020 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2020 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2020 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2020 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2020 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2020 20:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2020 20:04

    Juntada de volume

  • 13/07/2020 18:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/03/2020 14:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CITAÇÃO DE JOAO ALMEIDA DA SILVA E JAMISON ALMEIDA DA SILVA

  • 05/03/2020 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2020 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 499 FLS

  • 24/01/2020 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2020 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/01/2020 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 059144 - 13/12/2019

  • 13/01/2020 14:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/01/2020 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 25/11/2019 11:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NAO CUMPRIDA

  • 25/11/2019 11:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N.º435520/19

  • 25/11/2019 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.435521/19

  • 09/10/2019 10:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/08/2019 16:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2019 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2019 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2528

  • 29/08/2019 15:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2527

  • 05/06/2019 14:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/05/2019 20:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 012349 - 15/03

  • 27/03/2019 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 430 FLS

  • 08/02/2019 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ITEM 2, FL. 428

  • 30/01/2019 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2018 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 425 FLS

  • 27/07/2018 09:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/07/2018 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/07/2018 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2018 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 412 FLS

  • 01/06/2018 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/05/2018 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMBIO

  • 18/12/2017 17:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AUTOR

  • 01/12/2017 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPE - 03 VOLUMES E 410 FOLHAS

  • 06/11/2017 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPE - MP/PA

  • 20/09/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2017 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 74/2017

  • 24/07/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/07/2017 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 16:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/02/2017 14:19

    REDISTRIBUICAO MANUAL - Conforme decisão de fls. 403.V.

  • 09/02/2017 13:16

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - (2ª)

  • 09/02/2017 12:53

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 09/02/2017 12:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DO JULG DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0062746-74.2016.4.01.0000/PA

  • 12/12/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITENS 1, 2, 3 E 4.

  • 29/11/2016 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 10:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL

  • 22/11/2016 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/10/2016 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2016 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2016 11:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/10/2016 10:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO Nº 074/2016. PRO MALOTE DIGITAL

  • 14/10/2016 18:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 074/2016

  • 14/10/2016 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E-CVD 00200201600093900100315/00032

  • 09/08/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2016 11:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2016 15:24

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 382-384.

  • 26/07/2016 15:19

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 2 VOL CONFORME DECISÃO DE FLS -382-384

  • 05/07/2016 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 393 FLS

  • 24/06/2016 09:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/06/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2016 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 391 FLS

  • 29/04/2016 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/04/2016 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2016 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2016 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 386 FLS

  • 26/02/2016 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2016 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/01/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 009/2016

  • 28/01/2016 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/01/2016 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2015 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2015 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2015 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2015 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/05/2015 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/05/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/05/2015 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/04/2015 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2015 11:26

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2015 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 362 FLS

  • 06/02/2015 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2015 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2015 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2014 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2014 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 358 FLS

  • 01/08/2014 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/08/2014 09:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2014 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/07/2014 09:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTAÇÃO DO RPOCURADOR MUNICIPAL

  • 29/07/2014 09:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAÇÃO PROCURADOR MUNICIPAL

  • 28/07/2014 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2014 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2014 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 16:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/07/2014 18:26

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISÃO DE FLS 337/338

  • 10/07/2014 17:39

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 10/07/2014 17:38

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 29/05/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2014 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 97, EM 23.05.14

  • 20/05/2014 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 178

  • 14/05/2014 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 334141/2014

  • 06/05/2014 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/04/2014 11:51

    EXTRACAO DE CERTIDAO - NARRATIVA

  • 28/04/2014 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N.334141 - MPE

  • 25/04/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2014 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2014 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 11:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/04/2014 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/04/2014 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

  • 26/03/2014 16:09

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2014 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2014 17:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/01/2014 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAR AUTUAÇÃO E REMETER AO MPF

  • 07/01/2014 19:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2014 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2014 11:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2014 11:52

    INICIAL AUTUADA

  • 24/12/2013 09:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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