TRF1 - 1004334-47.2023.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004334-47.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARI DE JESUS PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO SILVEIRA - MT12584/O POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO APS LUCAS DO RIO VERDE MT e outros SENTENÇA
I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ARI JESUS PEDROSO contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS visando à análise do requerimento administrativo.
A parte autora alega que foram ultrapassados os prazos para decisão.
O impetrante requereu a desistência da ação (1842866192). É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO É da jurisprudência que a parte pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e ainda que já tenha decisão de mérito, mesmo que favorável (STF, RE 669367, Rel.
Min.
Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min.
Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, DJe 29/10/2014).
Desse modo, não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte impetrante, extinguindo o processo sem resolução de mérito, consoante artigo 485, inciso VIII, do CPC.
Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.
Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, no entanto defiro a assistência judiciária gratuita e suspendo a cobrança das custas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Sinop, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal -
28/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004334-47.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARI DE JESUS PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO SILVEIRA - MT12584/O POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO APS LUCAS DO RIO VERDE MT e outros DECISÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, tendo em vista que o pedido volta-se também à fixação de prazo para que o pedido de benefício previdenciário seja decidido, ato que está a cargo da autarquia previdenciária e de suas respectivas autoridades.
Por outro lado, de acordo com os artigos 18 e 19 da Lei nº 13.846/2019, o órgão de Perícia Médica Federal passou a fazer parte do Ministério da Economia, vinculado à União, não sendo as perícias dos benefícios previdenciários realizadas no âmbito do INSS.
Desse modo, devem figurar no polo passivo o Gerente Executivo do INSS, em virtude da alegada demora no processo administrativo, e também o Subsecretario de Perícias Médicas Federal, já que também há morosidade atribuída a essa autoridade de acordo com a causa de pedir narrada na inicial.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para corrigir o polo passivo no prazo de quinze dias incluindo como autoridade coatora o Subsecretário de Perícias Médicas Federal.
Em seguida, façam-se conclusos os autos com urgência.
Sinop, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal -
02/08/2023 21:24
Recebido pelo Distribuidor
-
02/08/2023 21:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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