28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004380-97.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TARCISIO CORREA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de Tarcísio Correa da Silva, denunciado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal, tendo em vista a apresentação de CNH falsa perante Policial Rodoviário Federal.

Na sentença ID 647153990 foi declarada extinta a punibilidade do réu diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela destruição da CNH falsa apreendida (ID 1637706363).

Decido.

Consoante Laudo Pericial (ID 231458347 - págs. 50-55), a CNH acautelada no presente feito é documento falso e, diante da extinção da punibilidade do réu, não há interesse na manutenção do material.

Assim, deve ser determinada a sua destruição, conforme recomendação constante no Manual de bens apreendidos do CNJ.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo MPF e determino que a Secretaria providencie a inutilização/destruição CNH objeto do crime. À Secretaria, para adoção das providências necessárias.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
27/05/2022 08:29

Decorrido prazo de TARCISIO CORREA DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 17:39

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:15

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/10/2021 11:50

Juntada de manifestação
30/07/2021 18:14

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:57

Decorrido prazo de TARCISIO CORREA DA SILVA em 27/07/2021 23:59.
23/07/2021 15:33

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/07/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/07/2021 10:34

Juntada de Ata de audiência
15/07/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:10

Juntada de informação
11/07/2021 01:30

Decorrido prazo de TARCISIO CORREA DA SILVA em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:45

Decorrido prazo de TARCISIO CORREA DA SILVA em 09/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2021 23:59.
28/06/2021 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 17:28

Juntada de diligência
22/06/2021 16:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 11:25

Juntada de diligência
16/06/2021 00:13

Expedição de Carta precatória.
15/06/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 08:49

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 18:25

Expedição de Mandado.
14/06/2021 17:47

Expedição de Mandado.
14/06/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 17:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/07/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
19/05/2021 23:14

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:03

Conclusos para despacho
06/10/2020 18:45

Juntada de Certidão
20/08/2020 20:08

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
18/08/2020 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2020 16:30

Juntada de Certidão
20/06/2020 12:29

Decorrido prazo de TARCISIO CORREA DA SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 20:34

Juntada de Certidão
13/05/2020 14:28

Juntada de Petição intercorrente
11/05/2020 09:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
09/05/2020 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:31

Juntada de Certidão de processo migrado
07/05/2020 15:31

Juntada de volume
07/05/2020 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2020 18:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/05/2020 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/05/2020 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2020 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/02/2020 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2020 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM ADVOGADO DATIVO, DR. JONAS EDU
16/01/2020 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2019 16:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS: 823 - 824 - 825
18/12/2019 16:11

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
17/12/2019 19:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIENCIA AO DATIVO.
17/12/2019 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2019 12:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/12/2019 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2019 17:17

Conclusos para despacho
12/06/2019 12:32

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - (2ª) AJG VALIDADO.
05/06/2019 17:37

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - AJG PARA VALIDAÇÃO COM DIRETOR DE SECRETARIA.
29/05/2019 12:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
30/04/2019 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2019 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FASE LANÇADA DE FORMA RETROATIVA PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA.
25/03/2019 13:23

Conclusos para decisão
25/03/2019 13:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/03/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/03/2019 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2019 13:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/02/2019 13:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDOS DA SSJ-DIVINOPOLIS/MG.
19/02/2019 16:04

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÕES ENVIADAS A SSJ-DIVINOPOLIS/MT.
19/02/2019 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ENVIO DE ENDEREÇO CONSTANTE NA FL. 98-V A FIM DE VIABILIZAR A INTIMAÇÃO DE RAFAELA CRISTINA MADUREIRA NO JUÍZO FEDERAL DE DIVINÓPOLIS/MG, VIA SEI N. 796-88.2019.401. 8009.
19/02/2019 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 18/02/2019, BOLETIM 031/2019.
14/02/2019 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2019 13:44

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÕES PELA JFPE.
12/02/2019 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2019 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2019 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
25/01/2019 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/01/2019 14:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIENCIA AO DEFENSOR DATIVO.
25/01/2019 14:41

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2019 15:11

INTERROGATORIO DESIGNADO
24/01/2019 15:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/01/2019 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2018 18:49

Conclusos para despacho
03/07/2018 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2018 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2018 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2018 15:02

Conclusos para decisão
13/03/2018 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2018 14:53

Conclusos para decisão
31/01/2018 16:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/01/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL. DATIVO
18/12/2017 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/09/2017 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2017 14:29

Conclusos para despacho
03/07/2017 15:16

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/07/2017 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/06/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO RÉU: TARCISIO CORREA DA SILVA
03/04/2017 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CITE-SE O REU NO ENDEREÇO TRAZIDO....
29/03/2017 14:50

Conclusos para despacho
19/01/2017 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 15:04

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2016 15:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO ENCONTRADO
10/10/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO 705-2016
08/09/2016 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2016 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2016 14:43

INICIAL AUTUADA
05/09/2016 13:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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