29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005094-91.2015.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos.

A parte alega, em síntese, que o juízo acolheu integralmente o pedido, mas fez constar no dispositivo da sentença o acolhimento parcial.

Em contrarrazões, o IBAMA defende, em síntese, que não houve omissão, pois o acolhimento do pedido foi, de fato, parcial.

Decido.

Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões das partes.

Nada obstante a parte autora tenha utilizado a palavra “suspensão” na redação do pedido – que repete, em parte, o texto do pedido de liminar, destaco –, o intuito da ação é manifestamente de cancelamento dos atos administrativos.

As teses contidas na inicial tratam de nulidades insanáveis e motivos de cancelamento da multa e embargo, assim como as demais manifestações da parte autora.

Como pontuado pelo IBAMA, a sentença não acolheu a pretensão em sua integralidade, pois o provimento judicial tem prazo definido para se encerrar.

Rejeito os embargos de declaração.

Efetue-se o pagamento dos honorários periciais remanescentes, com prioridade, dado o decurso de prazo desde o encerramento dos trabalhos do perito.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
06/07/2022 09:40

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:40

Juntada de impugnação
22/06/2022 15:43

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:14

Juntada de apelação
18/05/2022 09:47

Juntada de embargos de declaração
11/05/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 17:59

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2021 15:29

Conclusos para julgamento
16/07/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 16:51

Juntada de alegações/razões finais
06/05/2021 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 15:49

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 11:03

Conclusos para despacho
30/04/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 16:30

Juntada de manifestação
14/04/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:11

Juntada de Certidão
14/04/2021 12:31

Juntada de laudo pericial complementar
06/04/2021 23:43

Juntada de Certidão
27/03/2021 19:54

Juntada de Certidão
17/03/2021 09:27

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:41

Juntada de manifestação
07/03/2021 16:08

Juntada de Certidão
07/03/2021 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2021 16:08

Proferida decisão interlocutória
19/02/2021 00:10

Conclusos para decisão
09/02/2021 15:55

Juntada de manifestação
09/02/2021 15:53

Juntada de manifestação
29/01/2021 18:12

Juntada de manifestação
15/01/2021 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 16:25

Juntada de manifestação
29/05/2020 18:46

Juntada de laudo pericial
28/02/2020 18:11

Juntada de Petição intercorrente
24/02/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 16:37

Juntada de Certidão de processo migrado
24/02/2020 16:37

Juntada de volume
24/02/2020 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/01/2020 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2020 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 17:38

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS EM CARGA COM PERITO EDUARDO VOLKWEIS.
03/12/2019 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2019 16:43

Conclusos para decisão
03/12/2019 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2019 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019 14:29

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS EM CARGA COM PERITO EDUARDO VOLKWEIS
04/10/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/10/2019 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MALOTE Nº 13212
20/08/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/08/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/08/2019 15:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/08/2019 15:11

OFICIO EXPEDIDO
06/08/2019 15:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/08/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/08/2019 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2019 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2019 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 16:21

CARGA: RETIRADOS PERITO
05/06/2019 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2019 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
03/06/2019 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2019 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/04/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2019 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
03/04/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/04/2019 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S), PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DA DECISÃ
14/02/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2019 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2019 08:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EM CARGA IBAMA - MALOTE N 13238
15/01/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/12/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 13:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/11/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 27/11/2018 E PUBLICAÇÃO EM 28/11/2018 - BOLETIM 286-2018
26/11/2018 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/10/2018 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/10/2018 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 14:23

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS EM CARGA COM PERITO JUDICIAL, EDUARDO VOLKWEIS.
06/09/2018 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/09/2018 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2018 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2018 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA - MALOTE 11894
28/05/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/04/2018 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
15/03/2018 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 15/03/2018 E PUBLICAÇÃO EM 16/03/2018.
14/03/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/03/2018 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2018 17:19

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - (...) DE FATO, A PROVA PERICIAL É A MAIS ADEQUADA AO DESLINDE DO FEITO, PARA VERIFICAÇÃO DAS TESES PRINCIPAIS SUSTENTADAS NA INICIAL, A SABER: A) ENQUADRAMENTO DA ÁREA EMBARGA NAS REGRAS DE TRAN
25/09/2017 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/08/2017 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11.894.
04/08/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA IBAMA
04/07/2017 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2017 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2017 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/05/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 25/05/2017 E CONSIDERADA PUBLICADA EM 26/05/2017, BOLETIM 129/2017.
24/05/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2017 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FIXA PONTO CONTROVERTIDO. INTIME-SE PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR PROVAS
24/11/2016 17:52

Conclusos para decisão
20/10/2016 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2016 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11894 LACRE Nº 0019508.
09/09/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA IBAMA
09/09/2016 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2016 16:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/08/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/07/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/07/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2016 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
18/05/2016 14:43

Conclusos para decisão
18/05/2016 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2016 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2016 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA, VIA MALOTE CORREIOS Nº 11537.
26/02/2016 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA, VIA MALOTE/CORREIOS Nº CONTRATO PERCURSO: 991.229.1426/10372089. LACRE 0013531, MALOTE 11881.
16/02/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/02/2016 15:35

CitaçãoORDENADA
16/02/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/02/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/02/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/02/2016 19:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2016 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
28/01/2016 13:56

Conclusos para decisão
28/01/2016 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/12/2015 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2015 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2015 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/11/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/11/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/11/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE
17/11/2015 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA...
20/10/2015 18:12

Conclusos para decisão
20/10/2015 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2015 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/10/2015 14:34

INICIAL AUTUADA
19/10/2015 16:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
19/10/2015 16:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DETERMINO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO
15/10/2015 15:45

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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