04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1000920-28.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LINEKEE LUIS MODESTO AYRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO OLIVEIRA SANTANA - PA12767 e VALERIA DA SILVA FEITOSA - PA23578 DECISÃO 1.

Trata-se de aditamento à denúncia apresentada contra WILDELTON DOS SANTOS LOPES, pela prática de crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º do Código Penal), por cinco vezes, quando ocupava cargo de presidente da Associação Cultural do Pará. 2.

O aditamento narra que, o réu, na qualidade de presidente da Associação Cultural do Pará, obteve recursos federais nos seguintes projetos de intercâmbio cultural: Teatro Acessível (processo 01400.070415/2015-95), Ecos no Futuro (processo 01400.070356/2015-55), Marabá em Cena (processo 01400.045346/2013-10), Encontro Paraense de Teatro (processo 01400.003560/2013-07), "A" (processo 01400.013776/2013-72) e Seminário de Defesa da Ancestralidade Cultural (processo 01400.045347/2013-64), no período de 2013 a 2015, perante o então Ministério da Cultura. 3.

Ressalta que, em todos esses projetos houve participação da empresa WJ ENTRETENIMENTO E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 22.***.***/0001-26) ou de WIDELTON DOS SANTOS LOPES, e que apesar de possuírem diversos beneficiários, apenas o beneficiário principal, o réu, recebeu o recurso de repasse federal em sua conta, conforme apurado no processo administrativo nº 71000.037110/2019-93. 4.

Em virtude desses novos elementos foi aditada a denúncia, para nela incluir os fatos comprovados no IPL nº 1000785-27.2021.4.01.3400, para serem , também, objeto da presente ação penal. 5.

Informa que requereu a associação dos autos do IPL nº 1000785-27.2021.4.01.3400 a este processo, para fins da juntada do acervo probatório que subsidiou este aditamento à denúncia em face de WILDELTON DOS SANTOS LOPES, pela prática do crime de estelionato majorado, em prejuízo do extinto Ministério da Cultura, entre os anos de 2013 e 2015, relativo aos projetos "Ecos no Futuro", "Marabá em Cena", "Encontro Paraense de Teatro", "Seminário de Defesa da Ancestralidade" e o Projeto "A". 6.

Afirma não haver requisitos para proposta de ANPP, vez que existem elementos probatórios nos autos que indicam que o réu detém conduta habitual para o crime em comento. É o relatório.

DECIDO 7.

O aditamento à denúncia de Id 1725713069 narra fato típico e está embasado em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, no caso, o IPL 1000785-27.2021.4.01.3400, preenchidos, portanto, os requisitos do art. 41/CPP. 8.

RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA contra WILDELTON DOS SANTOS LOPES. 9.

Intime-se o MPF: 9.1. do recebimento do aditamento à denúncia; 9.2. para informar novos endereços do réu WILDELTON DOS SANTOS LOPES, vez que, nos Ids 1729617054 e 1741197548 constam certidões com diligências negativas para sua citação. 10.

Indicados os novos endereços pelo MPF, cite-se o réu, da denúncia e seu aditamento, para que, no prazo de 10 (dez) dias: 10.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 10.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 11.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 12.

Defiro o requerido pelo MPF, e DETERMINO a associação do IPL º 1000785-27.2021.4.01.3400 a este feito.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
14/08/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 12:33

Mandado devolvido para redistribuição
02/08/2023 12:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/07/2023 13:44

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 11:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2023 14:10

Juntada de aditamento à denúncia
11/07/2023 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 11:23

Expedição de Mandado.
27/06/2023 03:38

Decorrido prazo de LINEKEE LUIS MODESTO AYRES em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:34

Juntada de resposta à acusação
21/06/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 10:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 14:23

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:23

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:23

Expedição de Carta precatória.
16/05/2023 14:11

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 14:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:14

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 17:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:38

Conclusos para despacho
25/10/2021 11:00

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 13:44

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 13:44

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 13:44

Recebida a denúncia contra LINEKEE LUIS MODESTO AYRES - CPF: *08.***.*48-66 (DENUNCIADO)
01/09/2021 12:45

Conclusos para decisão
01/09/2021 12:32

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 12:32

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 12:37

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 12:37

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 08:28

Juntada de diligência
21/07/2021 18:45

Juntada de aditamento à denúncia
15/06/2021 12:06

Juntada de parecer
08/06/2021 11:55

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 11:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 11:55

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:54

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:38

Juntada de diligência
01/03/2021 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 18:29

Juntada de Vistos em correição
01/02/2021 09:11

Juntada de e-mail
22/01/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:59

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:57

Expedição de Mandado.
07/10/2020 14:03

Restituídos os autos à Secretaria
07/10/2020 14:03

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/10/2020 13:46

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/10/2020 19:20

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 15:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/09/2020 10:59

Recebida a denúncia
02/09/2020 11:14

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
07/08/2020 17:30

Conclusos para despacho
31/07/2020 08:54

Juntada de Petição (outras)
31/07/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 08:39

Juntada de Petição (outras)
10/07/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 09:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 15:44

Conclusos para despacho
26/05/2020 21:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 21:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.
17/02/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2020 10:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 18:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/01/2020 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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