05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008862-88.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINA MARIA LIMA ALONSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, DAVID ODISIO HISSA - DF18026 e VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINA MARIA LIMA ALONSO (Num. 1718693457), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 1684121981.

Em seus embargos, alega vícios na sentença, pois não considerou que a “Emenda Constitucional nº 103/2019, ao revogar as regras de transição constantes das emendas constitucionais anteriores, fixou um sistema mais gravoso para os servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da referida norma”, de modo que a “a Embargante teve frustrada sua justa expectativa em obter a aposentadoria com base nos requisitos estabelecidos previamente pelo próprio Poder Constituinte Reformador,” sendo “certo que a questão posta nos autos deve ser analisada sob a ótica do princípio da proteção da confiança.” Contrarrazões Num. 1769715561. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos.

Os argumentos lançados demonstram claramente que a embargante busca rediscutir o mérito, com a intenção de reformar a sentença embargada.

Assim, deve a embargante lançar mão do recurso apropriado, já que tal mister escapa do escopo dos presentes embargos.

Nessa perspectiva, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 04 de setembro de 2023. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF
11/11/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 19:02

Juntada de contestação
11/10/2022 03:49

Decorrido prazo de DAVID ODISIO HISSA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:46

Decorrido prazo de VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:10

Decorrido prazo de PAULO CUNHA DE CARVALHO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:10

Decorrido prazo de POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:29

Decorrido prazo de REGINA MARIA LIMA ALONSO em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:19

Juntada de embargos de declaração
09/09/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 13:02

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 17:33

Conclusos para decisão
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de REGINA MARIA LIMA ALONSO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de PAULO CUNHA DE CARVALHO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de DAVID ODISIO HISSA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:30

Decorrido prazo de POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 00:29

Decorrido prazo de VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
12/08/2022 14:21

Juntada de manifestação
29/07/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 21:06

Conclusos para decisão
07/07/2022 06:02

Decorrido prazo de DAVID ODISIO HISSA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 05:49

Decorrido prazo de PAULO CUNHA DE CARVALHO em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:17

Decorrido prazo de POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:17

Decorrido prazo de VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA em 05/07/2022 23:59.
14/06/2022 20:01

Juntada de emenda à inicial
01/06/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:40

Conclusos para decisão
25/03/2022 08:22

Decorrido prazo de POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:21

Decorrido prazo de PAULO CUNHA DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:21

Decorrido prazo de DAVID ODISIO HISSA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:47

Decorrido prazo de VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:55

Juntada de manifestação
21/02/2022 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 19:35

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:03

Conclusos para decisão
16/02/2022 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
16/02/2022 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 09:50

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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