TRF1 - 1008665-72.2022.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DINAH DA COSTA BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS - AC5418-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1008665-72.2022.4.01.3000 Relator RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DINAH DA COSTA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS - AC5418-A VOTO/EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

MANTÉM SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela União/Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à isenção tributária de que trata o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, para que incida sobre os proventos de sua aposentadoria desde 23/02/2022; bem como em pagar a quantia referente aos valores retidos a título de imposto de renda entre 23/02/2022 e o início efetivo da isenção (primeiro mês em que os proventos foram pagos sem desconto de imposto de renda). 2.

As contrarrazões foram apresentadas. 3.

Dispensado o relatório.

VOTO. 4.

O ponto controverso suscitado pela recorrente repousa essencialmente na sua legitimidade passiva, porquanto argumenta que “muito embora detenha competência tributária para administrar o tributo em tela, a atividade de retenção dos respectivos valores compete ao ente autárquico pagador (substituto tributário), sobre a qual a União não possui ingerência, impondo-se que seja oficiado diretamente, sob pena de se impor ônus desproporcional/ilegal sobre o Réu”. 5.

No caso, a Universidade Federal do Acre (UFAC) é responsável pela retenção do imposto de renda, porém, o valor arrecadado é transferido imediatamente para os cofres da União. 6.

Logo, a UFAC não possui legitimidade para integrar demandas cujo objeto seja a discussão da isenção do pagamento de imposto de renda.

A isenção de imposto de renda de servidor público federal decorrente de doença grave listada em lei sobre proventos é questão afeta à Secretaria da Receita Federal, sendo o órgão responsável pela arrecadação do tributo.

Portanto, somente a União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor a relação processual, pois a tal ente público competirá arcar com o indébito. 7.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 8.

Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 9.

Sem custas.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. É como VOTO.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DINAH DA COSTA BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS - AC5418-A O processo nº 1008665-72.2022.4.01.3000 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-09-2023 a 04-10-2023 Horário: 09:00 Local: Virtual 1 - Observação: Inicio da sessão:09h - horario local de Rio Branco-AC As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrerá por MODO VIRTUAL, sem apresentacao de sustentacoes orais, nesta ocasiao.

Havendo pedido de sustentacao oral, o julgamento do recurso ficara automaticamente adiado para a sessao subsequente, garantindo-se a apresentacao da manifestacao oral.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao subsequente.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp numero 068 3214-2094.

Portaria 1/2023 (18693135) - institui calendario de sessoes para o ano de 2023 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://portal.trf1.jus.br/data/files/32/F6/3B/1B/B71C9810CCDFFB98E52809C2/Portaria_1%20_%20Sess_es%20da%20TR%20AC.pdf