26/08/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 3ª Vara Federal Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 – Fone: 91 3299.6119 - e-mail: [email protected] Processo nº. 1017840-77.2020.4.01.3900 JUÍZO DA 3ª VARA MARCELO ELIAS VIERA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretor de Secretaria da 3ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias DE: PAULO GONÇALVES SERRÃO, brasileiro, nascido em 21/11/99, filho de OZENITA DOS SANTOS GONCALVES, inscrito no CPF sob o número *12.***.*37-25, residente em Laércio Barbalho, Bairro: Almir Gabriel, Cep: 68450000 Moju/Pa, ou em Laércio Barbalho, n. 201, Quadra 5 BLO, Bairro: Rodovia PA-150, Moju/PA, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: 1.

CITAÇÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação por intermédio de advogado, nos termos do art. 396/CPP, oferecida nos autos da ação penal nº. 1017840-77.2010.4.01.3900, em que é acusado de praticar o crime previsto no 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.

O não atendimento a este edital acarretará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o juiz decretar a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 366/CPP; 2.

FICA CIENTIFICADO o réu de que: 2.1. na resposta, poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação das mesmas, quando necessário, nos termos do art. 396-A/CPP; 2.2. caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado, deverá solicitar auxílio junto à Defensoria Pública da União (Rua dos Mundurucus, nº 1794, Belém/PA).

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal Criminal, Rua Domingos Marreiros, 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121.

E-mail: [email protected].

Belém/PA, (data eletrônica) -assinado digitalmente- MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Criminal SJ/PA
08/03/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2024 23:59.
14/02/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 22:42

Juntada de resposta à acusação
30/01/2024 00:01

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO SOUZA DOS REIS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:24

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 13:24

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:40

Juntada de termo
19/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:36

Juntada de resposta à acusação
05/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:53

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:02

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:32

Juntada de documentos diversos
05/09/2023 09:36

Expedição de Carta precatória.
05/09/2023 09:36

Expedição de Carta precatória.
04/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 11:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1017840-77.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JOAO DO CARMO SOUZA DOS REIS e outros DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra JOAO DO CARMO SOUZA DOS REIS, TIESSE PANTOJA ALBINO, ANDERSON VINAGRE DOS SANTOS e PAULO GONCALVES SERRAO, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que , no dia 09/10/2019, os acusados, em unidade de desígnios, próximo ao Município de Igarapé-Miri, sentido Abaetetuba, subtraíram para si cargas postais de um caminhão da Empresa Brasileira Correios e Telégrafos (linha LTR19, placa OTS-8677), mediante grave ameaça ao motorista, exercida com emprego de armas de fogo. 3.

Ressalta que, os denunciados já teriam feito o motorista Raimundo Nonato Lins Couto vítimas em crimes de roubos anteriores e posteriores ao fato ora investigado. 4.

Afirma que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela Certidão de Ocorrência, pelo Boletim de Ocorrência Policial, pelo Termo de Informação, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 516/2021- SETEC/SR/PF/PA, o qual atesta que várias embalagens estavam danificadas e, muitas delas, sem os conteúdos, bem como pela Informação de Polícia Judiciária e pelo reconhecimento fotográfico feito pelo motorista/vítima RAIMUNDO NONATO LINS COUTO. 5.

Por fim, alega que, não se revela oportuno o oferecimento de proposta de ANPP (art. 28-A do CPP) aos denunciados, vez que o benefício não se afigura necessário nem suficiente para a prevenção e reparação do crime, bem como pelo fato crime ter sido cometido mediante violência, o que o inviabiliza na forma do caput do art. 28-A do CPP.

Ademais, os réus respondem por outros crimes da mesma natureza. É o relatório.

DECIDO 6.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a eles imputados. 7.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 4. 8.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 9.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra JOAO DO CARMO SOUZA DOS REIS, TIESSE PANTOJA ALBINO, ANDERSON VINAGRE DOS SANTOS e PAULO GONCALVES SERRAO. 10.

Autue-se como ação penal. 11.

Depreque-se à Comarca de Abaetetuba/PA, a citação do réu TIESSE PANTOJA ALBINO, que está preso no CTMAbt, para que, no prazo de 10 (dez) dias: 11.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 11.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 12.

Depreque-se à Comarca de Moju/PA, a citação dos réus JOÃO DO CARMO SOUZA DOS REIS, PAULO GONÇALVES SERRÃO e ANDERSON VINAGRE DOS SANTOS (este em prisão domiciliar), para que, no prazo de 10 (dez) dias: 12.1. respondam por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 12.2. fiquem cientes de que, caso não possuam condições financeiras de constituir advogado, deverão pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 13.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 14.

Comunique-se ao DPF desta decisão, via sistema, para anotações no SINIC. 15.

Após a apresentação das respostas à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 16.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
31/08/2023 21:53

Juntada de petição intercorrente
31/08/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 16:49

Recebida a denúncia contra ANDERSON VINAGRE DOS SANTOS - CPF: *31.***.*30-94 (INVESTIGADO), JOAO DO CARMO SOUZA DOS REIS - CPF: *24.***.*34-01 (INVESTIGADO), PAULO GONCALVES SERRAO - CPF: *12.***.*37-25 (INVESTIGADO) e TIESSE PANTOJA ALBINO - CPF: 019.914
26/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:18

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 16:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:18

Juntada de denúncia
10/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/05/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:29

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/02/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/02/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 18:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/07/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 19:19

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
08/07/2020 10:10

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/07/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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