27/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
04/02/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA TRINDADE em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/01/2025 14:05

Expedição de Documento RPV.
22/10/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:19

Juntada de manifestação
29/08/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
29/08/2024 13:54

Juntada de Cálculos judiciais
23/08/2024 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/08/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA TRINDADE em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:21

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA TRINDADE em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:05

Juntada de manifestação
05/03/2024 11:03

Juntada de manifestação
29/02/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
28/02/2024 12:37

Juntada de Cálculos judiciais
21/02/2024 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 11:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
21/02/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
13/12/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:29

Juntada de manifestação
29/11/2023 12:50

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 12:49

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/11/2023 12:23

Juntada de renúncia de mandato
05/11/2023 12:22

Juntada de renúncia de mandato
30/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:42

Juntada de manifestação
07/10/2023 08:57

Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA TRINDADE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA TRINDADE em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 11/09/2023.
11/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1041494-25.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES COSTA - PA30976, JADE LOPES SILVA - PA32884, RENAN LOBATO COSTA - PA24436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: DR.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93.

O INSS ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora.

Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

DECIDO.

Registre-se que o benefício de prestação continuada para a pessoa idosa, consoante disciplina a Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) do requisito etário – 65 anos de idade; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita.

No caso em tela, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda.

A condição etária está comprovada, visto contar a parte demandante com mais de 65 anos de idade, considerando a data de nascimento em 13/10/1954.

No que tange ao fator econômico, restou provado que a parte postulante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

Quanto ao exame do requisito da miserabilidade, considerando que a legislação prevê apenas a utilização de informações registradas em cadastros públicos, conforme art. 13, § 3º, do Decreto nº 6.214/2007, dispondo que na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, entendo suficientes à análise do requisito da miserabilidade o Cadúnico e demais documentos acostados aos autos pelas partes, dispensando-se a realização de perícia socioeconômica.

Em raciocínio análogo, trago também a tese fixada pela TNU no Tema 288, cuja inteligência entendo ser aplicável também à hipótese da perícia sócio-econômica, especialmente quando o próprio ordenamento jurídico alçou o CadÚnico ao patamar de elemento jurídico-formal de verificação da renda familiar para fins de políticas públicas de cunho social, de modo que caberia ao INSS trazer aos autos elementos documentais/comprobatórios que pudessem eventualmente apontar renda maior que a indicada no referido cadastro.

Pois bem.

O CadÚnico (FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7) acostado aos autos, datado de 22/10/2018, indica que indica que a parte autora vive sozinha com renda mensal de R$90,00.

Ademais, o comprovante de residência da parte autora informa que seu lar é considerado de baixa renda.

Nesse sentido, a renda per capita perfaz valor inferior ao patamar previsto pela lei de regência do benefício assistencial.

Portanto, considerando a flagrante situação de vulnerabilidade econômica a que está exposta a parte autora, negar-lhe o benefício assistencial em questão ocasionaria a perpetuação da sua situação de penúria, que o mencionado benefício vem justamente tentar atenuar.

Sendo assim, julgo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Por fim, deve-se reconhecer o direito à percepção do benefício postulado desde a data do requerimento administrativo (19/09/2019 - DER).

Dispositivo.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao idoso previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (19/09/2019 - DER), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao(à) demandado(a) que, no prazo de 60 dias, implante o benefício, sob pena de multa diária desde já arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte postulante.

Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá buscar junto à agência do INSS informação sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não começar a receber o valor do benefício no prazo assinalado.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.

Anote-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
08/09/2023 05:39

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 05:39

Juntada de Certidão
08/09/2023 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 05:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 05:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 05:39

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA PEREIRA TRINDADE - CPF: *56.***.*20-30 (AUTOR)
08/09/2023 05:39

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 11:04

Conclusos para julgamento
02/03/2023 10:50

Juntada de manifestação
28/02/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:45

Juntada de contestação
31/01/2023 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/10/2022 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2022 16:22

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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