TRF1 - 0018418-05.2006.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

CNPJ: 00.643.742/0001-35

Advogados

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB: 4403/BA

CPF *53.***.*24-20

Polo Passivo

Partes

VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS

CPF *87.***.*79-49

Advogados

CAIO CESAR COUTO MENEZES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de abril de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogado do(a) APELANTE: APELADO: VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS Advogados do(a) APELADO: DANIEL VASCONCELOS MUNIZ - BA32615-A, CAIO CESAR COUTO MENEZES - BA33485 O processo nº 0018418-05.2006.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 21/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 18 - Observação: 1.

    DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

    OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

    LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 03 de maio de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A .

    APELADO: VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS, Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR COUTO MENEZES - BA33485 .

    O processo nº 0018418-05.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-05-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL Observação: 1.

    De ordem da Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

    Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. 3.

    Local da Sessão: Sala 03, Sobreloja, Edifício Sede I - TRF1

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0018418-05.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018418-05.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A POLO PASSIVO:VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO CESAR COUTO MENEZES - BA33485 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS - CPF: *87.***.*79-49 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 4 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de dezembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A .

    APELADO: VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS, Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR COUTO MENEZES - BA33485 .

    O processo nº 0018418-05.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-02-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB.17 - Observação: 1.

    De ordem do Presidente da Sexta Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

    Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de novembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A .

    APELADO: VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS, Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR COUTO MENEZES - BA33485 .

    O processo nº 0018418-05.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-01-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1.

    De ordem do Presidente da Sexta Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

    Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de novembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A .

    APELADO: VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS, Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR COUTO MENEZES - BA33485 .

    O processo nº 0018418-05.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-12-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)KB - Observação: 1.

    De ordem do Presidente da Sexta Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

    Os requerimentos de sustentações orais, quando cabíveis, deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 31 de agosto de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A .

    APELADO: VALNISIA GOMES DE ARAUJO VASCONCELOS, Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR COUTO MENEZES - BA33485 .

    O processo nº 0018418-05.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-09-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JRJO - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

  • 20/03/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 14:07

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/06/2019 13:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/06/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/06/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 25/06/2019 14:57

    PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

  • 26/01/2015 18:39

    Baixa Definitiva A - ORIGEM

  • 26/01/2015 18:01

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 22/01/2015

  • 12/01/2015 16:59

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/12/2014

  • 19/12/2014 09:55

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/12/2014 09:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2014. Nº de folhas do processo: 159. Destino: DIJUL 02 - G

  • 15/12/2014 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 15/12/2014 13:39

    PROCESSO REMETIDO

  • 12/12/2014 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 05/12/2014 15:10

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/12/2014, Nº236

  • 02/12/2014 14:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/12/2014

  • 28/01/2014 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 27/01/2014 20:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 27/01/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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